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Criado em 14 Março 2023
Código de Defesa do Consumidor: punindo os maus cobradores
Chegamos na postagem 24 da nossa série de 30 postagens sobre cobrança de dívidas!
E hoje falamos sobre o Código de Defesa do Consumidor, o CDC.
O CDC é uma importante legislação que estabelece direitos e deveres nas relações de consumo, com o objetivo de proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado.
No entanto, é comum haver uma certa confusão em relação aos objetivos do CDC, especialmente quando se trata da cobrança de dívidas.
Por muitos anos a cobrança de dívidas foi feita por pessoas despreparadas, e isso causou tantos estragos na relação com consumidores, que foi necessário criar Leis que protegessem o consumidor e limitassem a ação dos cobradores.
Portanto, ao contrário do que algumas pessoas podem pensar, o Código de Defesa do Consumidor não foi criado exclusivamente para proteger os devedores.
Na verdade, ao estabelecer regras claras para a cobrança de dívidas, proibindo práticas abusivas, o CDC está punindo os maus cobradores.
Os credores têm garantido o seu direito de receber o pagamento das dívidas que lhes são devidas, basta fazê-lo de forma legal e respeitosa, sem violar os direitos dos consumidores.
O problema é que na visão do devedor qualquer contato de cobrança já é um constrangimento.
Por isso, mais importante que aprender o que não se pode fazer na cobrança, é entender tudo que podemos fazer, dentro da Lei, para exercer nosso direito de receber a dívida.
E para aprofundar ainda mais seus conhecimentos sobre o direito de receber, conheça o conteúdo completo do curso avançado de cobrança e recuperação de créditos.
Grande abraço!
Dr. Denis Siqueira
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