Perguntas e Respostas de Crédito e Cobrança

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Quais medidas você adota na cobrança de cheques?

Respostas (5)

Sobre os cheques emprestados ao amigo, não há legalmente o que se fazer a não ser pagar o débito para ter o cheques de volta. Fora isso é só chorar.
Boa sorte!
Boa Noite!
Juizado Especial serve tanto para Micro Empresa e para as Empresas de Pequeno Porte (as EPP)
Houve mudança no ano passado.
Abraços
Pessoal, só reforçar o meu entendimento: Eu não posso protestar um cheque na Alínea 21 que tenha passado 6 meses e um dia? Ou esta lei é pra ser observada também para cheques de qualquer Alínea, como 11, 12 e 13? Outra coisa, os cheques sem fundos até 20 salários mínimos podem ser requeridos o pagamento através da ação no Juizado Especial? Eu como Empresa de Cobrança posso ajuizar esta ação representando um cliente meu que recebeu vários cheques sem fundos?

Abraços.
Caro Colega, Paulo,

Bom dia!

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Não há lei no sentido de que o titulo não possa ser protestado depois da prescrição da exigibilidade dele, vez que a prescrição tão somente ocorre em sua exigibilidade, mas o credito ainda existe.

Todos os títulos e cheques podem ser protestados, salvos algumas alíneas, como exemplo a 28.

Causas com Valor até 40 salários mínimos podem usufruir dos Juizados Especiais, sendo que até 20 SM, não há necessidade de assistência de advogado, e de 20 a 40 SM há essa necessidade.

Vale lembrar que o Enunciado 47 do FONAJE preleciona que a EPP e ME podem ingressar no juizado especial cível.

No seu caso, empresa de cobrança, não poderá ingressar no Juizado Especial Cível por seu cliente vez que encontra vedação na Lei 9099/95 (lei dos JEC) que determina, serão excluídos os cessionários de pessoa jurídica.

Ou seja, se o cheque está nominal ao seu cliente e ele te endossar, você passara a ser cessionário de pessoa jurídica, onde é vedado em sede de JEC.

O mais correto a fazer é ingressar com o próprio nome de seu cliente, e com uma carta de preposição o sr. fazer a representação dele no Juizado, perante audiência, mas somente o responsável da empresa poderá assinar as petições se a causa for abaixo de 20 SM. se for acima disso há necessidade de Advogado. Procure um.
Como médica na área de cirurgia plástica poderei entrar no juizado especial cívil para cobrança de cheques?
Posso também nomear uma pessoa para me representar? Qual o melhor caminho para receber os cheques do parcelamento do procedimento estético?

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