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Question

Prazo Prescricional Nota Promissória Resolvido

Dúvida

Boa Noite!
Gostaria de saber se é possível ajuizar uma ação ordinária de cobrança de um débito de 11 de agosto de 2000, representado através de uma Nota Promissória.
O prazo prescricional da ação de execução de uma Nota Promissória é de 3 anos. Ocorrendo a prescrição da execução o credor ainda pode cobrar seu débito através de uma ação ordinária de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Gostaria de saber se esse prazo da ação de cobrança começa a contar da data da prescrição da execução, ou seja, depois dos 3 anos, totalizando dessa forma 8 anos, ou começa a contar do vencimento da dívida.
Desde já,
Obrigada pela atenção,
Lucy Helena

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Zaira Ramos Benitez · Answer 1

Em 1998 fiz um empréstimo pessoal de grande valor. E a pessoa assinou uma promissória em branco.

Ela foi pagando aos poucos durante todos esses anos, entretanto não consigo cobrar o restante.
Quero protestar o valor que falta, mas, a promissória está com aspecto envelhecido e o timbre do ano que consta começa com 19___.

A pergunta é: mesmo que eu coloque datas atualizadas, o aspecto da nota promissória não é motivo para caracterizar a prescrição de 3 anos?

Abri uma conta no Banco no de 2.000. Por problemas financeiros, não consegui arcar com algumas dívidas. Agora, estão protestando uma promissória que assinei na abertura da conta. Isto é possível, depois de 9 anos?

Um amigo devia uma NP em junho de 2000. Foi intimado agora para pagar através de ação de cobrança. Porém, ela foi protestada em 2.004 já com mais de 4 anos de vencida.
O credor não juntou no processo a NP original e sim uma cópia sem autenticação.

Está prescrita a ação de cobrança ?

Ele pode entrar com perda e danos (morais) por estar prescrito?

Lucy Helena:

Seu caso é muito simples, nota promissória prescreve a exigibilidade com 3 anos, apos isso você tem mais dois anos para ingressar com locupletamento ilícito, após esse período o único remédio é a ação monitoria na justiça comum, que prescreve com 20 anos, por ser uma ação pessoal, não precisando demonstrar a origem do debito, o próprio título já e prova do débito.

Lucy Helena,

O que imporá no titulo é a data que está escrita na nota promissória, não interessa se tem aspecto de velha ou não, o que importa é o que esta escrito.

Rildo Hellen,

O protesto é ilegal, mas a dívida é legitima.
Você pode entrar com uma cutela para sustar o protesto mas deve pagar a dívida caso eles ingressem com uma ação monitoria.
A monitoria prescreve com 20 anos.

Etelvina,

Em relação ao protesto a resposta esta anteriormente explicita.

Em preliminar a ação é nula por não ter documentos originais juntados, o qual deve ser apresentado na hora da audiência de conciliação para conferir se ela realmente existe.

A nota prescrita não pode ser cobrada por ação de cobrança, pode ser dado entrada com ação monitoria para o pagamento em 15 dias ou embargar, consulte seu advogado.

A ação monitoria também prescreve com 5 anos a contar do vencimento, conforme a jurisprudência atual dominante!

Dr. Lucas Advogado

Quando eu tenho uma nota promissória, para que eu possa protestar ou negativar, tenho que ter um documento fiscal? Ou somente tendo a promissória já basta para negativar ou protestar?

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