Perguntas e Respostas de Crédito e Cobrança

Fórum de discussão para profissionais de crédito e cobrança.

Olá, boa tarde!

Por lei, existe horários específicos que não se deve cobrar?

Att,

Mateus Porto

horários de cobrança

Resposta Aceita

Olá, Mateus!

Tudo bem?!

Sim. Em alguns estados foram sancionadas Leis que determinam uma limitação para o horário que podemos cobrar o devedor por telefone.

No estado de São Paulo passou a vigorar desde 2014 a Lei Estadual de nº 15.426, que determina que só podemos fazer telefonemas de cobrança nos seguintes dias e horários:

  • Segunda a Sexta-feira, das 8h às 20h; e
  • Sábado, das 8h às 14h.

Fica proibido ligar cobrando nos domingos, feriados e fora destes horários.

O Estado de Alagoas copiou essa ideia, e promulgou a Lei Estadual nº 7.782, definindo exatamente as mesmas limitações para as ligações de cobrança. Mas, incluiu na restrição as mensagens de texto via celular (em São Paulo esqueceram deste detalhe).

Já tem Projeto de Lei idêntico tramitando no estado do Rio de Janeiro para limitar a cobrança por telefone.

Mas, perceba que estas Leis valem somente para seus respectivos estados e enquanto estiverem vigentes.

Outro ponto importante é que a Lei se aplica para os consumidores. Se não houver relação de consumo, não vale a limitação imposta.

Mas, definitivamente, a minha orientação é que você procure respeitar esses horários, independente da região do devedor.

Aproveito para te convidar a conhecer o Curso Avançado de Cobrança e Recuperação de Dívidas.

Conheça o conteúdo completo do curso acessando Esse Link.

Grande abraço,

Dr. Denis Siqueira
Conheça também os meus cursos online:
https://www.creditoecobranca.com/images/banners/curso-avancado-de-cobranca-120.png https://www.creditoecobranca.com/images/banners/curso-formacao-de-analistas-de-credito-120.png

Respostas (1)

Envie sua Resposta

Faça login para postar uma resposta
Você precisa estar logado para poder postar uma resposta. Entre usando o formulário à direita ou registe-se se você é novo aqui.