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Horários de cobrança Resolvido

  1. Cobrança
  2. Quarta, 03 Julho 2019
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Olá, boa tarde!

Por lei, existe horários específicos que não se deve cobrar?

Att,

Mateus Porto
Resposta Aceita
Resposta Aceita Pending Moderation
Olá, Mateus!

Tudo bem?!

Sim. Em alguns estados foram sancionadas Leis que determinam uma limitação para o horário que podemos cobrar o devedor por telefone.

No estado de São Paulo passou a vigorar desde 2014 a Lei Estadual de nº 15.426, que determina que só podemos fazer telefonemas de cobrança nos seguintes dias e horários:

  • Segunda a Sexta-feira, das 8h às 20h; e
  • Sábado, das 8h às 14h.

Fica proibido ligar cobrando nos domingos, feriados e fora destes horários.

O Estado de Alagoas copiou essa ideia, e promulgou a Lei Estadual nº 7.782, definindo exatamente as mesmas limitações para as ligações de cobrança. Mas, incluiu na restrição as mensagens de texto via celular (em São Paulo esqueceram deste detalhe).

Já tem Projeto de Lei idêntico tramitando no estado do Rio de Janeiro para limitar a cobrança por telefone.

Mas, perceba que estas Leis valem somente para seus respectivos estados e enquanto estiverem vigentes.

Outro ponto importante é que a Lei se aplica para os consumidores. Se não houver relação de consumo, não vale a limitação imposta.

Mas, definitivamente, a minha orientação é que você procure respeitar esses horários, independente da região do devedor.

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Grande abraço,

Dr. Denis Siqueira
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  1. mais de um mês atrás
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Aprendi bastante! Revi assuntos que já conhecia e obtive novos conhecimentos.

25/02/2018

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24/04/2019

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Esse curso esclarece muito sobre o conceito de política de credito - limite de credito - análise de credito.

24/08/2017