Perguntas e Respostas de Crédito e Cobrança

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  1. Crédito
  2. Quarta, 20 Março 2002
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Algum cliente já tentou lhe impor um pagamento com cheque?
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Em primeiro lugar, entendo que o cheque só é pagamento à vista na boca do caixa e, se o emitente tiver saldo. O Banco, que cadastra e autoriza o seu cliente a usar o cheque, deveria garantir o pagamento, mesmo que sem fundos e cobrar do seu cliente o valor devido. Aí sim, o cheque poderia ser tratado como pagamento à vista.
Quanto ao não recebimento de cheques, há um respaldo legal na Constituição Federal, onde cita, que o cidadão não é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão por força da lei. Como não existe lei que obrigue o recebimento de cheques, o credor tem direito da recusa, uma vez que cheque é uma transação de risco (promessa de pagamento).
Para que não haja problemas de constrangimentos, tanto alegado pelos clientes, é de suma importância, colocar avisos em pontos estratégicos do estabelecimento, afirmando que não aceita cheques.
O ideal seria, que todos entrassem no site do BACEN e exigissem que os Bancos garantissem o pagamento do cheque e cobrassem o prejuízo do seu cliente.
A união faz a força. O que move o Brasil é o comércio. Sem vendas, não há produção. Sem produção, não há investimentos. Sem investimentos, não há circulação de dinheiro. Sem circulação de dinheiro, os Bancos vão para o fundo do poço. O DESEMPREGO AUMENTA.
Com a garantia do cheque, as vendas aumentariam, o comércio compraria mais e a produção aumentaria. MAIS EMPREGO.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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SIM, ALEGANDO QUE O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Não. No Brasil somente cédula e moeda têm força de aceitação, ou seja, CURSO FORÇADO.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Essa informação de que nenhuma empresa ou pessoa é obrigada a receber cheque eu já sabia. Porém, vale salientar que isso é uma rotina no nosso dia-a-dia. Como na maioria das vezes as pessoas não estão bem informadas, o ideal é ter em mãos uma cópia da lei para apresentar no caso de uma discussão. Vale salientar, também, que é importante o credor dispor de empresa que forneça informações ou consultas de créditos, para que não sejam desperdiçados bons clientes por se tratar da primeira compra.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Onde acho a lei que me garante o direito de não aceitar cheques?
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Sim, Já!
O cliente fez ainda questão de entrar com uma ação no Juizado especial de Pequenas causas alegando a mesma informação: ‘...cheque é ordem de pagamento à vista...’.
Sempre fizemos questão de expor através de banner’s e demais afixações no interior de nossas lojas a mensagem ‘não aceitamos cheques", qual foi a nossa defesa junto a este Juizado de nossa comarca.
Apresentei diversas fotos da comunicação da recusa de recebimento de cheques e, o Juiz solicitou à autora do processo que confirmasse ter visto ou não tais dizeres.
Na afirmativa da autora o juiz sentenciou em nosso favor!
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Apesar de muitos discordarem. Cheque, pela legislação vigente, é uma ordem de pagamento à vista. Isto é fato e não há como ser questionado.
Uma outra questão trata-se do seu recebimento ou não. Neste caso, a caracterização do cheque pouco importa, o que irá prevalecer é a lei aplicada às práticas comerciais, ou seja, consulte preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e veja em qual artigo se aplica.
A priori o comércio não é obrigado a receber cheques, desde que torne pública esta prática, divulgando através de cartazes, imprensa, etc. Desta forma estará resguardado de qualquer problema jurídico.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Eu concordo que não é obrigado a receber pagamento com cheque, desde que não esteja "expresso" no estabelecimento que eles (o estabelecimento) aceitam o pagamento com cheque, pois, se estiver um "cartaz" (aviso) dizendo que ali, naquele local, aceita pagamento com cheque e quando determinada pessoa chegar para pagar, e eles não aceitarem, acho que isso seria incorreto, pois estariam descriminando, aceitando de uns e de outros não. Se aceita de um, tem que aceitar de todos.
Agora, caso o estabelecimento não esteja falando nada a respeito de pagamento com cheque, aí não será obrigado a aceitar tal pagamento.

Isso seria uma forma correta (como consumidor)???
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Gostaria de saber onde encontrar a lei que não me obriga e receber cheques.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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O cliente simplesmente queria pagar com cheque, disse à ele que não aceitávamos cheque, ele deixo a mercadoria e disse que iria ao Procon.
Até hoje estou esperando...
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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Sim. Mas, respondi ao cliente que cheque não é dinheiro, e sim, uma promessa de pagamento futuro, ou seja, pode ser quebrada a qualquer momento.
  1. mais de um mês atrás
  2. Crédito
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