Bom Dia,
Quando meu cliente está protestado e efetua o pagamento para a minha empresa, tenho quantos dias para enviar a carta de anuência para o mesmo, caso não envie de imediato minha empresa pode se prejudicar por isso?
Grata,
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Prazo de envio da Carta de Anuência Resolvido
-
Carolyne Santos
- Cobrança
- Sexta, 06 Outubro 2017
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Resposta Aceita
Pending Moderation
Olá, Carolyne!
Apesar de não existir uma disposição legal específica dizendo que a carta de anuência deva ser enviada em "X" dias, o prazo que está sendo aceito como razoável é de 5 dias úteis.
Este prazo é considerado a partir da interpretação, por analogia, do Artigo 43, § 3º do CDC.
O que devemos levar em consideração é o princípio da razoabilidade. Pense bem, o prazo de 5 dias úteis é o suficiente para emitir a carta, reconhecer a firma e despachar os documentos por correio.
Na maioria dos casos cumprimento do prazo é consumado e comprovado com a postagem da documentação.
Você também pode entregar a carta de anuência pessoalmente. Mas neste caso você deve exigir um recibo de entrega ao devedor.
Para isso, basta você fazer uma cópia da carta de anuência e pedir que o devedor assine uma declaração como essa:
"Recebi o original da presente carta de anuência, declarando ter ciência ser de minha integral responsabilidade, diligenciar perante o Tabelionato de Protestos, para a baixa do protesto realizado, assim como eventuais restritivos de crédito".
Se o devedor for retirar a carta de anuência diretamente com você, então é importante ter como comprovar que o devedor foi avisado da disponibilidade da carta para retirada. Uma vez que, ele pode demorar para comparecer ao local.
Aqui no site você tem um Modelo de Carta de Anuência.
Grande abraço!
Dr. Denis Siqueira
Conheça também os meus cursos online:
Apesar de não existir uma disposição legal específica dizendo que a carta de anuência deva ser enviada em "X" dias, o prazo que está sendo aceito como razoável é de 5 dias úteis.
Este prazo é considerado a partir da interpretação, por analogia, do Artigo 43, § 3º do CDC.
O que devemos levar em consideração é o princípio da razoabilidade. Pense bem, o prazo de 5 dias úteis é o suficiente para emitir a carta, reconhecer a firma e despachar os documentos por correio.
Na maioria dos casos cumprimento do prazo é consumado e comprovado com a postagem da documentação.
Você também pode entregar a carta de anuência pessoalmente. Mas neste caso você deve exigir um recibo de entrega ao devedor.
Para isso, basta você fazer uma cópia da carta de anuência e pedir que o devedor assine uma declaração como essa:
"Recebi o original da presente carta de anuência, declarando ter ciência ser de minha integral responsabilidade, diligenciar perante o Tabelionato de Protestos, para a baixa do protesto realizado, assim como eventuais restritivos de crédito".
Se o devedor for retirar a carta de anuência diretamente com você, então é importante ter como comprovar que o devedor foi avisado da disponibilidade da carta para retirada. Uma vez que, ele pode demorar para comparecer ao local.
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