Perguntas e Respostas de Crédito e Cobrança

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É obrigatória a emissão de Nota Fiscal para efetuar cobrança via boleto bancário? Ou basta um pedido/ romaneio assinado pelo cliente?

Qual lei fundamenta a resposta à esta questão ?

Grato

Sandro

Respostas (1)

Toda venda de mercadoria, ou prestação de serviço legalmente para ser recebida deve ser vinculada à emissão de uma Nota Fiscal.
O título que representa o crédito de uma Nota Fiscal é a Duplicata. Para cobrar esta Duplicata podemos emitir o Boleto Bancário. Assim sendo, todo boleto tem Nota Fiscal correspondente, mas nem toda Nota Fiscal tem boleto, uma vez que o pagamento pode ser efetuado de diversas maneiras (Deposito em Conta, Cartão Crédito, entre outras...).
Muitas vezes a emissão da Nota Fiscal e do Boleto são onerosos pois se gasta 2X em impressão e correio. Uma saída, é pedir a autorização de um regime especial para emissão de Nota Fiscal fatura junto à prefeitura de sua cidade.

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