Não existe, porém fique atento à respeito de quem é o responsável pelo pagamento. Pois, na maior parte das vezes, o aluno quando entra na faculdade é menor de idade.
Basta você seguir o que o contrato descreve e entrar, até mesmo, com a referida ação judicial.
Abraços

Amigos,
Aproveitando o assunto que é uma das maiores dúvidas que eu tenho e, não a esclareci ainda. Pergunto:
Existe no CDC ou CPC regras ou leis diferentes para a cobrança de mensalidade escolar, seja nível básico médio, ou superior?

O primeiro passo será você partir do princípio que a Universidade/ Faculdade é uma prestadora de serviços. Quando da matrícula o aluno assina o contrato, havendo no mesmo cláusula específica em relação a inadimplência. Observando que só podemos cobrar 2% de multa e + 1 % de juros. E em caso de parcelamentos fazer confissão de dívida de preferência caucionada com cheques e na pior hipótese com Notas promissórias. Importante frisar: muito cuidado com cobranças de honorários do aluno por se tratar de cobrança extrajudicial. Boa Sorte!