Novo golpe oferece solução pela internet para limpar nome sujo

Um novo golpe na praça atinge quem tenta limpar o nome sujo. As ofertas estão na internet. Quem já está devendo, acaba ficando em uma situação pior ainda.

O desespero para quem está com o nome sujo é grande, mas para sair dessa situação não tem milagre: só renegociando a dívida com o credor. Se alguém apresentar uma solução diferente, fuja, pode ser um golpe.

Desemprego ou descontrole financeiro. Essas são as principais explicações de quem acaba atrasando os pagamentos até entrar no cadastro de inadimplentes. “A gente tenta ir em um lugar para comprar as coisas e é desagradável, a gente passa mico, todo mundo fica olhando. Acho que a gente tem que ter na verdade o nome da gente limpo”, diz a doméstica Luzinete Alves.

“Não compra mais nada. A crédito mais nada em lugar nenhum do mundo”, afirma Nivaldo da Cruz.

Para limpar o nome, é preciso pagar ou renegociar a dívida com o credor, mas alguns espertinhos prometem tirar o nome do devedor da lista de inadimplentes sem que ele pague o que deve. Não existe solução mágica e isso é golpe.

“A melhor forma do consumidor se proteger é estar sempre atento e desconfiar de ofertas que prometem milagres, que prometem resolver a dívida de uma forma instantânea e sem a necessidade de pagamento efetivamente do valor que ele sabe que ele deve”, afirma Vander Nagata, superintendente de informações sobre consumidores da Serasa Experian.

Na internet, é fácil encontrar quem ofereça ajuda para limpar o nome. Cobram taxas para fazer serviços que muitas vezes são gratuitos, como consultas de CPF.

Dalva Rodrigues Garcia caiu em um golpe caro. A filha dela entrou em contato com uma empresa, que faz propaganda na internet e que prometia reduzir o valor da divida pela metade. Foi Dona Dalva quem acabou pagando R$ 300 pelo serviço que nunca foi prestado.

“Prometeu limpar o nome dela e não fizeram nada até hoje. Não mandaram nem notícia, não ligaram. Falou que iam chegar uns papeis pelo correio, que iam ligar aqui e os papeis iam chegar em três dias. Até hoje nada”, lamenta a aposentada.

Quem está com o nome sujo precisa primeiro fazer o levantamento das dívidas e deve tentar fazer um acordo com o credor. O SCPC, por exemplo, oferece até um serviço on-line, onde o cliente pode checar as dívidas e já tentar um acordo com o credor.

Mas antes de negociar, é preciso fazer a lição de casa. “Um dos erros mais comuns das pessoas é procurar o credor para fazer acordo sem antes sentar com a família em casa e fazer a conta de quanto a família tem efetivamente sobrando por mês para assumir o pagamento de parcelas de uma negociação”, explica Fernando Consenza, diretor de inovação da Boa Vista.

A Serasa e a Boa Vista, cada uma das entidades, vão fazer, a partir de segunda-feira, os primeiros mutirões online para limpar o nome. 

Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem renegociar a dívida já pode tirar o nome do cadastro de inadimplentes. Isso porque a pessoa continua a ser devedora, mas deixa de ser inadimplente.

Fonte: G1 Bom dia Brasil

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Mutirões permitem que consumidor negocie dívidas pela internet com desconto

Consumidores com dívidas vão poder negociar seus débitos pela internet. A Serasa Experian a e Boa Vista Serviços (administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito) lançaram nesta quarta-feira (9) serviços que permitem a realização de acordos online.

O serviço da Serasa Experian vai permitir esses acordos por uma semana (começa à zero hora da próxima segunda, dia 14, e vai até o dia 20). O sistema atende de graça clientes do país inteiro.

O site Feirão Limpa Nome Online vai funcionar 24 horas por dia. Algumas empresas, no entanto, podem ter horários específicos para atender a dúvidas dos clientes. Para participar, é preciso preencher um cadastro no site.

Após isso, o consumidor será levado a uma página onde estarão relacionadas todas as empresas participantes (estão no menu lateral).

Ao escolher e clicar no nome da empresa, surgirá uma página apresentando as dívidas pendentes do consumidor. A partir daí, o consumidor pode entrar em contato para negociar diretamente com as empresas, sem intermediários.

São informados possíveis descontos na dívida, com condições de pagamento diferenciadas. Em alguns casos, é possível até mesmo que o boleto já esteja disponível, a partir de uma proposta feita pela própria empresa, diz a Serasa Experian.

Assim, é possível escolher quais condições e formas de pagamento melhor se encaixam no orçamento.

Entre as empresas participantes, estão lojas, bancos e instituições financeiras, distribuidoras de energia, cartões de crédito e instituições de ensino.

Programa da Serasa faz parte de projeto permanente

Segundo a Serasa Experian, o Feirão Limpa Nome Online faz parte do Limpa Nome Online, serviço gratuito e aberto para os cidadãos em tempo integral. Lançado no ano passado, o Limpa Nome Online conta com a participação de cerca de 60 empresas de diferentes setores.

Assim, caso o consumidor não possua débito em aberto com nenhuma das empresas participantes do Feirão, ele ainda pode verificar a existência de pendências com as outras companhias participantes do Limpa Nome Online e igualmente negociar suas dívidas.

O procedimento é o mesmo do mutirão: entrar no site e se cadastrar. Segundo a Serasa, o índice de sucesso nas negociações chega a 80%.

Boa Vista faz negociação por dois meses

O “Mutirão Online Acertando suas Contas”, da Boa Vista Serviços (administradora do SCPC), vai de 14 de outubro até 14 de dezembro.

Para participar, o consumidor deverá acessar o site do serviço, fazer seu cadastro e consultar o seu CPF. Se houver dívidas registradas no nome do consumidor, ele terá acesso a propostas exclusivas para a renegociação.

O objetivo da Boa Vista, que já promove feirões de renegociação de forma presencial, é aumentar o alcance dessas ações.

“O Mutirão Online Acertando suas Contas alcançará um número ainda maior de consumidores, principalmente em regiões em que os mutirões presenciais ainda não chegaram”, diz Dorival Dourado, presidente da empresa.

O mutirão pela internet vai reunir empresas de diversos setores da economia, como telecomunicações, utilidades domésticas, bancos, varejo e indústria. As renegociações são feitas caso a caso.

Fonte: UOL Economia 

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Consulta ao SPC e Serasa para empregar gera polêmica

 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) da Paraíba vai se unir à CUT de Sergipe e à nacional para acionar a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito da empresa G. Barbosa Comercial Ltda. de pesquisar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) o nome dos candidatos a emprego.

Magistrados da área trabalhista e empresários locais também discordaram do entendimento do TST e concordaram que houve violação da vida privada e dano moral dos candidatos às vagas de trabalho, o que é passível de ação indenizatória também no campo do Direito Civil.

O presidente da CUT-PB, Luís Silva, disse ser inadimissível utilizar informações pessoais como critério de seleção de emprego e disse que irá buscar apoio internacional. A Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília (DF), divulgou uma nota em que esclarece que a decisão judicial da 2ª Turma do TST ainda é passível de recurso e, portanto, sujeita a reforma. Apesar disso, o entendimento teve grande repercussão nacional e causou polêmica entre a classe dos trabalhadores.

O vice-coordenador da Coordigualdade, o procurador Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim, destacou que a decisão foi de apenas uma das oito turmas do TST e, por isso, não representa a compreensão total do tribunal. O Ministério Público do Trabalho de Sergipe já havia entrado com recurso com objetivo de impedir as pesquisas feitas pela empresa de Aracaju. O MPT-SE considerou a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo.

“Cobradoras fiscais”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, destacou que, com o posicionamento da 2ª turma do TST, as empresas acabam se tornando cobradoras fiscais, na medida em que exigem o pagamento de dívidas para permitir aos candidatos a possibilidade de contratação.
De acordo com a nota divulgada pelo Ministério Público do Trabalho, a decisão do TST “não implica a inauguração de uma nova era, não cria novas regras de contratação de pessoal nem constitui “carta branca” para que os empregadores passem a adotar, de forma generalizada, país afora, o polêmico procedimento referendado naquele julgado”.

Ação após denúncia anônima

Tudo começou em 2002 com uma denúncia anônima informando que a empresa teria praticado discriminação ao não contratar pessoas com pendências no SPC. A denúncia gerou um inquérito e, em audiência, a empresa recusou-se a assinar um termo comprometendo-se a não faria mais a pesquisa. Diante da recusa, o Ministério Público do Trabalho protocolou uma ação no Judiciário.

Na Justiça, em 1ª Instância, a determinação foi de que a empresa deixasse de fazer as consultas, caso contrário, pagaria multa de R$ 10 mil para cada pesquisa realizada e indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A G. Barbosa recorreu ao TRT argumentando não haver discriminação e, ao julgar o recurso, o tribunal ainda argumentou que a administração pública e o próprio processo seletivo do Ministério Público fazem exigências em relação à conduta de candidatos aos postos de trabalho.

Os magistrados do TRT consideraram que a discriminação proibida pela Constituição Federal está relacionada a condições pessoais, como sexo e etnia e concluíram que, no caso, não houve discriminação por parte da empresa.

Contudo, o advogado Vital Borba de Araújo Júnior concorda com o entendimento do MPT-SE e considera que houve discriminação com os candidatos à vaga de trabalho. Ele enfatizou que a vida pessoal de um empregado não influencia numa relação de emprego e, por isso, não pode ser adotado como critério de seleção. “Deixar de contratar uma pessoa porque ela está devendo é a mesma situação de um candidato que deixa de ser contratado porque é ex-presidiário, ou de uma mulher que perde a vaga porque é gorda. Há caráter discriminatório que exige reparação por dano”, comentou.

Assim como ele, o advogado Robson Espínola Feitosa considerou um “absurdo” o candidato ser investigado em sua vida pessoal para uma finalidade profissional. Ele ponderou que, de forma semelhante, um candidato a vaga de emprego não pode ser eliminado por já ter impetrado ação trabalhista contra alguma empresa onde tenha trabalhado. “Também é discriminação”, apontou.

Dados apenas para fins comerciais

Uma das cláusulas do contrato para utilização das informações do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) é que o uso só pode ser feito para consulta de perfil de clientes com fins comerciais e não com fins de emprego. Foi o que explicou o procurador e vice-coordenador Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim.

Segundo o procurador, se ficar comprovado ou houver o flagrante da empresa desvirtuando a utilização das informações do banco de dados, ela pode ter o contrato rescindido, perder o direito de utilizar a ferramenta e ainda sofrer condenação indenizatória na Justiça do Trabalho.

De forma semelhante, o advogado trabalhista Robson Espínola Feitosa, contestou a utilização das informações do SPC, observando que o acesso ao banco de dados não é liberado qualquer pessoa. “As dívidas não podem ser utilizadas como critério de elegibilidade do trabalhador. Sabemos que é comum as empresas buscarem informações sobre os futuros candidatos. Muitas empresas querem referências para melhor avaliar os trabalhadores. Mas a Lei Trabalhista é um pouco omissa com relação a esse processo porque não estabelece os critérios para isso. A Lei não permite, mas não proíbe”, ponderou.   

O juiz trabalhista e presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Adriano Dantas, destacou que, usando as dívidas dos candidatos para eliminá-los do processo de contratação a empresa do ramo de supermercados está negando o próprio acesso ao mercado de trabalho por questões alheias à função. “Se uma pessoa tem uma dívida, precisa quitá-la. Para quitá-la ele precisa somar uma quantia em dinheiro. E para adquirir essa soma, ele precisa trabalhar. Mas se ele tem a possibilidade de trabalho negada, como vai conseguir sanar a dívida?”, questionou o magistrado.

Segundo o juiz, os trabalhadores que foram eliminados porque estavam com o nome no cadastro SPC-Serasa, podem mover uma ação jurídica por danos morais reivindicando indenização, lucros cessantes – tendo em vista que tiveram o acesso ao trabalho negado por questões abusivas – e ainda uma ação coletiva para tutela de todos os trabalhadores indistintamente, pedindo a condenação da empresa para que não mais exerça essa prática.

Medida beneficiará os bancos

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, a decisão da 2ª turma do TST Pé mais um benefício que se concede aos bancos. “O trabalhador que tem uma dívida, mesmo que seja por razões externas a seu objetivo, e não pode mais trabalhar é uma situação discriminatória e extremamente perigosa. A dívida não pode tomar conta da vida do brasileiro”, advertiu.

Segundo ele, a pressão das instituições financeiras é tão grande que inviabiliza a continuidade das atividades de empresas e até de pessoas físicas quando se encontram com algum débito. “Uma empresa que atrasa uma duplicata fica incapaz de operar. As informações são postas em toda rede de computadores do país e ela fica fadada a fechar as portas porque não encontra mais fornecedores nem crédito financeiro. Da mesma forma, uma pessoa que tenta um negócio na juventude e não dá certo, não pode mais colocar um negócio porque fica marcado. Tem que ser criada uma lei que própria e diferente para reger essas questões”, argumentou.

Na opinião de Buega Gadelha, o trabalhador precisa ser selecionado pela ética, competência. “Principalmente se eles são capazes de construir um novo negócio ou de conquistar um novo emprego”, advertiu. Buega ainda comparou as pendências financeiras com as pendências judiciais. Segundo ele, enquanto uma pena judicial pode prescrever com os anos, uma dívida no nome de uma pessoa “pode durar um vida inteira”.

“Por exemplo: uma pessoa firma um contrato com um banco que prevê juros de 2%, mas, em caso de atraso, esses juros sobem para 4%. Se a pessoa atrasar o pagamento, disser que só vai pagar os 2% e o banco renunciar o valor previsto no contrato e aceitar o pagamento, esse banco nunca mais opera com essa pessoa. A ‘pena’ dura uma vida inteira”, destacou Buega Gadelha.

Existe decisão contrária

A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no último dia 3 de fevereiro, tomou decisão oposta sobre a consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) para contratação de funcionários em um caso semelhante. Conforme a nota de esclarecimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), o TST considerou inconstitucional a postura do Banco Central do Brasil de proibir que trabalhem em suas dependências vigilantes terceirizados cujo nome esteja negativado em cadastros de inadimplentes ou serviços de proteção ao crédito.

“Como se vê, a decisão proferida pela 2ª Turma do TST no caso do supermercado sergipano, além de suscetível de reforma, está longe de refletir a posição oficial da Corte a respeito da temática ora analisada. Se alguma tendência pode ser extraída da jurisprudência da Corte, é exatamente em direção oposta, no sentido de se considerar ilegítima, porquanto incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito, a realização de consultas a cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito como mecanismo de seleção de candidatos a emprego”, afirma a nota.

Fonte: Correio da Paraíba

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Inscrição indevida no SPC de um devedor contumaz, pode gerar indenização por dano moral?

 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar reclamação de uma rede varejista contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, admitiu reclamação das Lojas Riachuelo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. 

A decisão confirmou sentença do juizado especial que condenou a loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por ter inscrito indevidamente o nome de uma cliente em cadastro de proteção ao crédito. 

Entretanto, a loja argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada pelo STJ. De acordo com a Súmula 385, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. Por esse motivo, o relator admitiu a reclamação e determinou a suspensão do acórdão que condenou a loja até o julgamento final.

A reclamação está sendo processada de acordo com a Resolução 12/2009 do STJ.

Fonte: STJ

 

 

Devedor contumaz é a aquele que já apresenta histórico de atrasos e restrições cadastrais nos serviços de proteção ao crédito (contumaz = costumeiro, habitual, insistente).

Deveria pagar indenização por donos morais aquele credor que comete um erro, e negativa indevidamente um devedor que já está com o “nome sujo na praça”? O bom senso diz que não. E neste sentido segue a súmula 385 do STJ.

É certo que os fatos do caso concreto podem caracterizar uma situação diferente da prevista na súmula 385.

O teor da súmula é: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

O credor não pode ser desleixado. Pois, a inclusão do cliente no cadastro de inadimplentes é um ato que exige grande responsabilidade. Mas, o devedor contumaz não pode encontrar neste tipo de erro uma oportunidade de auferir ganhos financeiros.

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

 

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Procon esclarece sobre o que é legal ou não na cobrança de dívidas

 

Endividamento

Endividamento

A cada vez mais ampla oferta de crédito, que tem levado boa parte dos cidadãos a consumir mais, possui, em contrapartida, um efeito negativo: ao mesmo tempo em que as lojas vendem cada vez mais, para um público cada vez mais diversificado, cresce o número de clientes cadastrados em serviços de proteção ao crédito como inadimplentes. Segundo dados fornecidos pela Associação Comercial e Industrial de Irati – Paraná (ACIAI) antes do início da Campanha Limpe Seu Nome, que visava o resgate de crédito para os maus pagadores, havia 20.756 registros de inadimplência relacionados a cerca de sete mil titulares de CPF, que acumulavam uma dívida de aproximadamente R$ 5,5 milhões no comércio local.

O coordenador do Procon de Irati – Paraná, Ronaldo Luiz Evangelista, comenta que a cada aquisição de produto ou serviço no comércio varejista, firmamos um contrato de natureza consumerista, cujas condições e regras são estabelecidas pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (CDC), um apanhado normativo que estabelece obrigações e proibições de natureza geral e específica ao fornecedor de produtos e serviços, quando formada a relação de consumo.

O artigo 42 do CDC se refere à cobrança de dívidas, e determina: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. O capítulo de Infrações Penais no Código, no artigo 71, prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para casos em que se exerça “ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas, enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer”.

De acordo com Evangelista, o CDC dedica destacada atenção ao inadimplente (em seu artigo 4º, inciso I), devido à vulnerabilidade do consumidor diante do mercado de consumo, sendo o comprador a parte mais frágil nessa relação consumerista. Ele reforça a idéia de que mesmo tendo sido sancionado em 1990, o CDC eficazmente abrange situação futura, independente da configuração econômica nacional. “Nos últimos anos, houve um incentivo voraz ao crédito, com facilidades extraordinárias para aquisição de bens de consumo, o que tem gerado índices de inadimplência significativos, especialmente nas classes sociais menos abastadas, alvo maior da campanha creditícia”, analisa o coordenador do Procon local.

Mas a responsabilidade em quitar as dívidas não é ignorada: “é preciso reconhecer que o consumidor tem por obrigação providenciar o pagamento das parcelas contratadas em dia, o que, não ocorrendo, jamais poderá justificar qualquer um dos tratamentos descritos, já que o fornecedor pode lançar mão de inúmeras formas legais de cobrança na busca do adimplemento”, observa Evangelista.

No Brasil, a inclusão do inadimplente em Cadastros de Restrição ao Crédito – como o SPC e o SERASA e o Protesto de Títulos – protegem tanto o credor quanto o consumidor: ao restringir ao comprador a possibilidade de nova concessão de crédito, o credor terá, cedo ou tarde, grande possibilidade de receber a dívida. Por outro lado, o consumidor fica impedido de contrair débitos ainda maiores, uma vez que só poderá comprar à vista até quitar as parcelas devidas.

Evangelista ressalta que “o respeito ao consumidor deve persistir, mesmo quando em estado de inadimplência, uma vez que protegido por Lei, circunstância que, em absoluto, o desobriga do pagamento contratado, cabendo ao fornecedor do produto ou serviço, dentro de seus critérios, lançar mãos dos instrumentos legais de cobrança”, pondera.

Fonte: Jornal Hoje Centro Sul (Paraná)

 

A cobrança de dívidas é um ato lícito e legitimo do credor. O que a Lei proíbe é o excesso.

Os instrumentos legais de cobrança devem ser planejados e implementados antes mesmo da venda ou concessão da linha de crédito, permitindo legitimar e facilitar as medidas e procedimentos de cobrança a serem adotados contra o devedor.

Não raro, a cobrança ilegal surge de um crédito mal concedido. Empresas com critérios frágeis de concessão e gestão de risco de crédito são igualmente despreparadas para a cobrança e recuperação de dívidas.

Consumo consciente e concessão de crédito responsável são chaves para evitar conflitos de cobrança.

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

 

 

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Crédito e cobrança