STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer. 

Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. 

“O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados”, afirmou Salomão. 

Dados públicos

O Serasa também não precisa notificar o devedor acerca de informações pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, mesmo quando não possuir os endereços dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação. 

Também foi afastada a exclusão obrigatória de anotação/suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. 

Por fim, a Turma decidiu que não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Esse é o teor da Súmula 404/STJ. 

Obrigações do Serasa

A Turma manteve muitas das obrigações estabelecidas na condenação contestada pelo Serasa. A empresa deve excluir de seu banco de dados nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e, ainda, que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos. Também está proibida de fornecer qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores. 

O Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive aos que já constam em seus banco de dados. Também deve ser notificada a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito. 

A empresa tem obrigação de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente ao Serasa a existência de erro ou inexatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores. 

A ação

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a Serasa. Sustentou que, com base em inquérito civil público, apurou a capitalização de juros abusivos, bem como a prática de cobrança vexatória e irregularidades na inscrição de consumidores nos cadastros do órgão de forma ilegal. 

Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na ação civil pública foram julgados procedentes para condenar o Serasa nas obrigações de fazer e não fazer, ficando estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada inexecução das determinações contidas na sentença, a partir do trânsito em julgado, ressalvadas as sanções penais cabíveis. 

No recurso ao STJ, a defesa do Serasa sustentou diversas violações legais, inclusive ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em cadastros. 

Multa

A Turma, por maioria de votos, também reformou decisão que fixou uma multa diária no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa diária por qualquer descumprimento deve constar do título executivo judicial, em que se reconhecem as obrigações de fazer e não fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução. 

Os ministros Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manutenção do valor da multa em caso de descumprimento das obrigações mantidas pelo STJ. 

Fonte: STJ

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Confira as 7 principais dúvidas dos consumidores endividados

A inadimplência demonstra um cenário preocupante para o consumidor brasileiro, no último mês. O Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) notou um aumento de cerca 40% de consumidores inadimplentes que procuram informações com o objetivo de sair das dívidas.

Um levantamento do Banco Central mostra que 39,1% dos brasileiros estão com suas rendas comprometidas com dívidas.

Veja as principais dúvidas dos consumidores que o Ibedec selecionou e as respostas do instituto:

1- Devo utilizar a antecipação de 13º e imposto de renda para quitar dívidas?
A antecipação só deve ser usada se os juros do adiantamento do imposto de renda e do 13º forem inferiores aos juros dos outros contratos.

2- Efetuando o pagamento da minha dívida, qual o prazo para ser retirado meu nome dos órgãos de proteção ao crédito?
O prazo máximo estipulado para a baixa da negativação é de cinco dias.

3- O que devo fazer quando já quitei minha dívida, mas continuo negativo?
Nesse caso, o consumidor deve tirar um comprovante de restrição dos orgão de proteção ao crédito, incluir o comprovante de quitação da dívida e entrar com ação de danos morais.

4- Quando efetuo um acordo com meu credor, meu nome é retirado da lista de consumidores inadimplentes?
A retirada imediata acontece apenas se ficar estabelecida como parte do acordo, pois a dívida só é considerada quitada após o pagamento de todas as parcelas.

5- Deve se contratar uma empresa para limpar o nome?
Essa opção não é a mais aconselhável,  as empresas são pouco eficientes caso a negativação não seja indevida.

6- As empresas de cobranças fazem utilização de práticas abusivas?
Sim, o Ibedec confirma como prática abusiva contatos telefônicos fora do horário comercial, que restringem o descanço e a privacidade do consumidor, uso de vocabulários chulos, insultos, ameaças e coação, exposição da inadimplência do consumidor à terceiros, ameaças de reaver os bens do consumidor e passar-se por advogado ou oficial de justiça com o objetivo de intimidar o consumidor.

7- O que fazer com dívidas em caso de morte?
A dívida deverá ser paga. Se o falecido não tiver bens suficientes para quitar todas as suas dívidas, elas não serão passadas para os seus herdeiros.

Fonte: InfoMoney

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É da Serasa decisão de negativar devedores do Fisco

 

Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de lado uma questão importante: a inclusão dos devedores é feita automaticamente por instituições como a Serasa, que, por isso, seria a destinatária correta de tais ações.

Dessa forma, diversos processos, alguns noticiados pela revista Consultor Jurídico – como a liminar pela qual um juiz proibiu a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo de inscrever na Serasa o nome de uma empresa devedora de ICMS – jogam nas costas das procuradorias estaduais uma responsabilidade que não é delas.

É o que explica o diretor jurídico da Serasa Experian, Silvânio Covas. Segundo ele, a inclusão de devedores de impostos no cadastro da empresa se dá por meio de convênios e por acompanhamento do Diário Oficial. “Em alguns lugares, temos convênio com a Secretaria de Fazenda, que nos noticia a cada novo processo de execução fiscal. Onde não temos esse convênio, fazemos buscas nos Diários Oficiais, pois a abertura de execuções fiscais é pública”, diz.

Covas afirma que a instituição “toma a cautela” de anotar as empresas só depois da abertura do processo de execução fiscal, ignorando a inscrição de nomes na dívida ativa. Segundo ele, isso se dá porque, após a inscrição na dívida ativa, ainda existe a possibilidade de o contribuinte esclarecer possíveis erros. E afirma que, quando a instituição é oficiada para retirar nomes do cadastro por decisões judiciais, o faz sem questionar.

Com isso, a discussão levantada por diversos juízes e desembargadores sobre a possibilidade de incluir o contribuinte devedor em cadastro de instituições de restrição de crédito muda de destinatário.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio de sua assessoria de comunicação, reconhece que é praxe os advogados informarem em juízo que a inclusão do nome de devedores em instituições de restrição ao crédito parte da Fazenda Pública do Estado. No entanto, preferiu não emitir opinião sobre a questão.

Fonte: Consultor Jurídico

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Consulta ao SPC e Serasa para empregar gera polêmica

 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) da Paraíba vai se unir à CUT de Sergipe e à nacional para acionar a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito da empresa G. Barbosa Comercial Ltda. de pesquisar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) o nome dos candidatos a emprego.

Magistrados da área trabalhista e empresários locais também discordaram do entendimento do TST e concordaram que houve violação da vida privada e dano moral dos candidatos às vagas de trabalho, o que é passível de ação indenizatória também no campo do Direito Civil.

O presidente da CUT-PB, Luís Silva, disse ser inadimissível utilizar informações pessoais como critério de seleção de emprego e disse que irá buscar apoio internacional. A Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília (DF), divulgou uma nota em que esclarece que a decisão judicial da 2ª Turma do TST ainda é passível de recurso e, portanto, sujeita a reforma. Apesar disso, o entendimento teve grande repercussão nacional e causou polêmica entre a classe dos trabalhadores.

O vice-coordenador da Coordigualdade, o procurador Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim, destacou que a decisão foi de apenas uma das oito turmas do TST e, por isso, não representa a compreensão total do tribunal. O Ministério Público do Trabalho de Sergipe já havia entrado com recurso com objetivo de impedir as pesquisas feitas pela empresa de Aracaju. O MPT-SE considerou a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo.

“Cobradoras fiscais”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, destacou que, com o posicionamento da 2ª turma do TST, as empresas acabam se tornando cobradoras fiscais, na medida em que exigem o pagamento de dívidas para permitir aos candidatos a possibilidade de contratação.
De acordo com a nota divulgada pelo Ministério Público do Trabalho, a decisão do TST “não implica a inauguração de uma nova era, não cria novas regras de contratação de pessoal nem constitui “carta branca” para que os empregadores passem a adotar, de forma generalizada, país afora, o polêmico procedimento referendado naquele julgado”.

Ação após denúncia anônima

Tudo começou em 2002 com uma denúncia anônima informando que a empresa teria praticado discriminação ao não contratar pessoas com pendências no SPC. A denúncia gerou um inquérito e, em audiência, a empresa recusou-se a assinar um termo comprometendo-se a não faria mais a pesquisa. Diante da recusa, o Ministério Público do Trabalho protocolou uma ação no Judiciário.

Na Justiça, em 1ª Instância, a determinação foi de que a empresa deixasse de fazer as consultas, caso contrário, pagaria multa de R$ 10 mil para cada pesquisa realizada e indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A G. Barbosa recorreu ao TRT argumentando não haver discriminação e, ao julgar o recurso, o tribunal ainda argumentou que a administração pública e o próprio processo seletivo do Ministério Público fazem exigências em relação à conduta de candidatos aos postos de trabalho.

Os magistrados do TRT consideraram que a discriminação proibida pela Constituição Federal está relacionada a condições pessoais, como sexo e etnia e concluíram que, no caso, não houve discriminação por parte da empresa.

Contudo, o advogado Vital Borba de Araújo Júnior concorda com o entendimento do MPT-SE e considera que houve discriminação com os candidatos à vaga de trabalho. Ele enfatizou que a vida pessoal de um empregado não influencia numa relação de emprego e, por isso, não pode ser adotado como critério de seleção. “Deixar de contratar uma pessoa porque ela está devendo é a mesma situação de um candidato que deixa de ser contratado porque é ex-presidiário, ou de uma mulher que perde a vaga porque é gorda. Há caráter discriminatório que exige reparação por dano”, comentou.

Assim como ele, o advogado Robson Espínola Feitosa considerou um “absurdo” o candidato ser investigado em sua vida pessoal para uma finalidade profissional. Ele ponderou que, de forma semelhante, um candidato a vaga de emprego não pode ser eliminado por já ter impetrado ação trabalhista contra alguma empresa onde tenha trabalhado. “Também é discriminação”, apontou.

Dados apenas para fins comerciais

Uma das cláusulas do contrato para utilização das informações do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) é que o uso só pode ser feito para consulta de perfil de clientes com fins comerciais e não com fins de emprego. Foi o que explicou o procurador e vice-coordenador Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim.

Segundo o procurador, se ficar comprovado ou houver o flagrante da empresa desvirtuando a utilização das informações do banco de dados, ela pode ter o contrato rescindido, perder o direito de utilizar a ferramenta e ainda sofrer condenação indenizatória na Justiça do Trabalho.

De forma semelhante, o advogado trabalhista Robson Espínola Feitosa, contestou a utilização das informações do SPC, observando que o acesso ao banco de dados não é liberado qualquer pessoa. “As dívidas não podem ser utilizadas como critério de elegibilidade do trabalhador. Sabemos que é comum as empresas buscarem informações sobre os futuros candidatos. Muitas empresas querem referências para melhor avaliar os trabalhadores. Mas a Lei Trabalhista é um pouco omissa com relação a esse processo porque não estabelece os critérios para isso. A Lei não permite, mas não proíbe”, ponderou.   

O juiz trabalhista e presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Adriano Dantas, destacou que, usando as dívidas dos candidatos para eliminá-los do processo de contratação a empresa do ramo de supermercados está negando o próprio acesso ao mercado de trabalho por questões alheias à função. “Se uma pessoa tem uma dívida, precisa quitá-la. Para quitá-la ele precisa somar uma quantia em dinheiro. E para adquirir essa soma, ele precisa trabalhar. Mas se ele tem a possibilidade de trabalho negada, como vai conseguir sanar a dívida?”, questionou o magistrado.

Segundo o juiz, os trabalhadores que foram eliminados porque estavam com o nome no cadastro SPC-Serasa, podem mover uma ação jurídica por danos morais reivindicando indenização, lucros cessantes – tendo em vista que tiveram o acesso ao trabalho negado por questões abusivas – e ainda uma ação coletiva para tutela de todos os trabalhadores indistintamente, pedindo a condenação da empresa para que não mais exerça essa prática.

Medida beneficiará os bancos

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, a decisão da 2ª turma do TST Pé mais um benefício que se concede aos bancos. “O trabalhador que tem uma dívida, mesmo que seja por razões externas a seu objetivo, e não pode mais trabalhar é uma situação discriminatória e extremamente perigosa. A dívida não pode tomar conta da vida do brasileiro”, advertiu.

Segundo ele, a pressão das instituições financeiras é tão grande que inviabiliza a continuidade das atividades de empresas e até de pessoas físicas quando se encontram com algum débito. “Uma empresa que atrasa uma duplicata fica incapaz de operar. As informações são postas em toda rede de computadores do país e ela fica fadada a fechar as portas porque não encontra mais fornecedores nem crédito financeiro. Da mesma forma, uma pessoa que tenta um negócio na juventude e não dá certo, não pode mais colocar um negócio porque fica marcado. Tem que ser criada uma lei que própria e diferente para reger essas questões”, argumentou.

Na opinião de Buega Gadelha, o trabalhador precisa ser selecionado pela ética, competência. “Principalmente se eles são capazes de construir um novo negócio ou de conquistar um novo emprego”, advertiu. Buega ainda comparou as pendências financeiras com as pendências judiciais. Segundo ele, enquanto uma pena judicial pode prescrever com os anos, uma dívida no nome de uma pessoa “pode durar um vida inteira”.

“Por exemplo: uma pessoa firma um contrato com um banco que prevê juros de 2%, mas, em caso de atraso, esses juros sobem para 4%. Se a pessoa atrasar o pagamento, disser que só vai pagar os 2% e o banco renunciar o valor previsto no contrato e aceitar o pagamento, esse banco nunca mais opera com essa pessoa. A ‘pena’ dura uma vida inteira”, destacou Buega Gadelha.

Existe decisão contrária

A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no último dia 3 de fevereiro, tomou decisão oposta sobre a consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) para contratação de funcionários em um caso semelhante. Conforme a nota de esclarecimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), o TST considerou inconstitucional a postura do Banco Central do Brasil de proibir que trabalhem em suas dependências vigilantes terceirizados cujo nome esteja negativado em cadastros de inadimplentes ou serviços de proteção ao crédito.

“Como se vê, a decisão proferida pela 2ª Turma do TST no caso do supermercado sergipano, além de suscetível de reforma, está longe de refletir a posição oficial da Corte a respeito da temática ora analisada. Se alguma tendência pode ser extraída da jurisprudência da Corte, é exatamente em direção oposta, no sentido de se considerar ilegítima, porquanto incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito, a realização de consultas a cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito como mecanismo de seleção de candidatos a emprego”, afirma a nota.

Fonte: Correio da Paraíba

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Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

 

O grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). 

Com a proposta, uma pessoa que deixe de pagar pensão alimentícia, por exemplo, poderá ficar com o nome sujo na praça. “A intenção da comissão é garantir que as pessoas cumpram as suas obrigações”, informou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara, que faz parte do grupo de juristas. 

A proposta tem o apoio do presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Para ele, não faz sentido que o sistema de restrição ao crédito se aplique apenas aos devedores de grandes empresas, como é utilizado atualmente. “O que se pretende com os serviços de restrição é coibir a inadimplência, e isso deve ser feito através da inscrição de todos os débitos, inclusive o das pessoas físicas”, opinou.

Já o relator do novo CPC, Sérgio Barradas Carneiro, ressaltou que a inclusão no serviço de crédito também vai transformar a prisão no último instrumento de cobrança das pensões alimentícias. “Hoje, quando você tem uma dívida de três meses, o advogado da parte credora já pede a prisão direto. A ideia é que, com essa restrição, a pessoa pague a dívida. E hoje todo mundo precisa de crédito”, disse o relator. 

Fonte: Agência Câmara

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Crédito e cobrança