Estado de SP protesta em cartório dívidas do IPVA

Quem tem débito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de São Paulo deve ficar atento. É que a Procuradoria-Geral do Estado está protestando em cartório as dívidas do imposto devido pelos donos desses veículos.

A informação foi publicada na edição de 12/11/2013 do “Estado de S. Paulo”. 

Entre dezembro de 2012 e outubro deste ano, a PGE levou a protesto as dívidas de 138 mil contribuintes (pessoas físicas e empresas), no valor de R$ 130,3 milhões. Em média, cada dívida protestada equivale a R$ 944.

Nessa primeira etapa estão sendo protestadas dívidas de 2010, diz Eduardo José Fagundes, subprocurador-geral de Contencioso Tributário Fiscal da PGE. Nos próximos meses, serão levadas a protesto as dívidas de 2011, 2012 e 2013.

Segundo dados divulgados pela PGE, de cada R$ 100 levados a protesto, em média R$ 14,30 retornam aos cofres da Secretaria da Fazenda paulista, responsável pela cobrança do IPVA. Dos R$ 130,3 milhões cobrados em cartório, R$ 18,63 milhões já foram recuperados.

CONSEQUÊNCIAS

Fagundes ressalta que o contribuinte em dívida com o Estado não pode, por exemplo, movimentar os créditos da Nota Fiscal Paulista.

Mas não é apenas essa a desvantagem. Fagundes lembra que o devedor do IPVA não pode licenciar o veículo (e sem licenciamento o veículo pode ser apreendido em uma fiscalização de trânsito), ter crédito no comércio, abrir conta em banco nem vender um imóvel em seu nome (a dívida constará da certidão negativa estadual).

Antes de encaminhar a dívida de IPVA para os cartórios (a cobrança eletrônica é enviada aos cartórios das cidades em que os veículos são licenciados), a Fazenda paulista envia comunicado para o contribuinte devedor visando receber o imposto. É a chamada cobrança administrativa.

O contribuinte que receber o comunicado tem 30 dias para pagar a dívida ou apresentar defesa.

O dono do veículo que não quitar o débito ou não apresentar defesa no prazo terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo (transferindo a administração do débito para a Procuradoria-Geral do Estado, que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios).

Fonte: Folha de São Paulo

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Retirada de protesto deve ser feita por devedor

 

É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que indenizar devedor que continuou com o nome sujo.

No recurso analisado, a empresa Comercial Unida de Cereais, situada no interior do Rio Grande do Sul, reclamava de condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Os desembargadores determinaram o pagamento de danos morais no valor de R$ 4 mil a um cliente. Em 2001, ele quitou uma dívida de aproximadamente R$ 2 mil, mas continuou com o protesto registrado até 2003. Para o TJ-RS, quem deve retirar o registro em cartório é o credor.

No STJ, porém, os ministros entenderam que a responsabilidade não é do credor, ao contrário do que ocorre com registros em serviços de proteção do crédito – Serasa Experian e SCPC. Nos casos envolvendo esses cadastros, os ministros têm aplicado o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo advogados, o prazo estabelecido para uma empresa limpar o nome do consumidor é de cinco dias úteis.

No caso de títulos – cheques, notas promissórias e duplicatas -, os ministros da 4ª Turma entenderam, porém, que não deve ser aplicado o CDC, e sim a Lei nº 9.492, de 1997, que regulamenta os serviços de protestos. O artigo 26 da norma diz que o cancelamento de registro pode ser solicitado “por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”.

Para a ministra Isabel Gallotti, que divergiu do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a existência de lei específica impossibilita a aplicação do CDC às atividades dos cartórios extrajudiciais. Segundo ela, os cadastros de proteção ao crédito – de caráter público – não podem ser equiparados aos cartórios, regulados pelo Estado. Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo votaram no mesmo sentido.

De acordo com o advogado Marcelo Gustavo Baum, que representa a Comercial Unida de Cereais, foi fornecida ao comprador a chamada carta de anuência, prova de quitação que habilita o devedor a limpar o nome. “Com isso, poderia pedir a baixa do protesto”, diz. A retirada de protestos de dívidas tem custo. No Estado de São Paulo, por exemplo, varia de R$ 6,89 a R$ 1.041, dependendo do valor do título.

O advogado Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC Advogados, entende, porém, que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado para ambos os casos. “Não deveria haver essa diferenciação”, diz. Já o advogado Marcelo Felippe de Lemos Gelli, do escritório do Barbosa, Müssnich & Aragão, afirma que o entendimento do STJ protege o credor de boa-fé que protestou a dívida e deu a prova para que o devedor regularizasse sua situação. “Nesse caso, pedir danos morais é um absurdo.”

Fonte: Valor Econômico

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Protesto de cheques em cartório auxilia em casos de inadimplência

 

De acordo com dados divulgados pela empresa de consultoria Serasa Experian, no início deste ano o número de consumidores brasileiros que atrasaram o pagamento de suas contas aumentou. Em relação ao acumulado do primeiro trimestre de 2012, por exemplo, a elevação chegou a 18,2% se comparada a igual período do ano passado. Ainda segundo o levantamento, um dos itens que mais influenciou essa variação foram os cheques sem fundo. 

Neste caso, excluídas as possibilidades de tentar quitar a dívida diretamente com o emissor do cheque, o protesto formalizado nos tabelionatos de protesto é o meio mais rápido para tentar receber a dívida. De acordo com o Diretor de Protesto de Títulos da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho, a orientação no caso de cheques devolvidos e carimbados pelo banco é que o cidadão se dirija ao serviço de distribuição da comarca para realizar o procedimento, de preferência com o endereço do devedor, o que irá aumentar as chances de recebimento. 

O tabelião ainda conta que em época de grande movimento comercial, como Dias das Mães e Natal, aumenta também o movimento nos cartórios para protesto de cheques. “Os consumidores costumam gastar mais, muitas vezes sem planejamento financeiro, assim como os comerciantes são mais liberais quanto a aceitação deste tipo de pagamento, o que traz como consequência um aumento no número de cheques devolvidos”, relata. 

Prazos e taxas 

Embora o Tabelião de Protestos não tenha a competência para avaliar prescrição ou decadência, a chance de recebimento aumenta quanto mais recente for o título de crédito. Segundo Pacheco, no estado do Paraná, as taxas para dar entrada no procedimento ficam por conta de quem protesta, no entanto, caso o título seja quitado no tabelionato antes da lavratura, esse valor é devolvido ao autor. “O tabelião intimará o devedor para evitar o protesto (normalmente pagando o título) e, se não atendido, lavrará o protesto no terceiro dia útil, ficando o devedor negativado, ou seja, com o ‘nome sujo’ no cadastro”, explica. 

Outros casos de protesto de cheques 

Não são apenas os cheques sem fundo que podem ser protestados. Aqueles que tiverem sido sustados pelo emissor por motivos diversos também podem ser protestados. “Apenas não podem ser protestados os cheques devolvidos por motivo de furto, roubo, extravio de malotes, entre outros”, explica Pacheco. Nestes casos é preciso registrar a ocorrência em uma delegacia e levar o boletim ao banco. “Dessa forma o cheque será devolvido por motivo de furto, roubo e extravio e então não poderá ser apresentado para protesto”, orienta. 

Como evitar e cancelar o protesto 

O primeiro passo que o cidadão deve adotar quando recebe a intimação do tabelião para pagar uma dívida é procurar o tabelionato ou o credor. A intimação normalmente é feita por escrito e entregue ao inadimplente por correspondência ou pelos próprios funcionários do cartório. Outra forma de intimação, que é feita na ausência do endereço, ou caso o credor se recuse a receber a intimação, é a publicação em edital de jornal. 

Depois de protestado, apenas o credor poderá receber e autorizar o cancelamento do protesto. Pacheco ainda orienta que após a formalização do protesto, o cidadão poderá ajuizar uma ação de cobrança, na justiça comum, ou no juizado especial, no caso de o valor da dívida não ultrapassar vinte salários-mínimos.

Fonte: CNC Comunicação

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Serasa Experian alerta para ação de golpistas contra os consumidores

 

Para não ser vítima de empresas golpistas e de estelionatários, o consumidor deve ficar atento e analisar com reservas aos anúncios que prometem facilidades para quitar um débito e retirar uma anotação de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. A melhor opção para regularizar uma pendência financeira é procurar o credor ou obter informações em um dos Postos de Atendimento ao Consumidor da Serasa Experian (consulte aqui).

Na internet, por exemplo, é fácil encontrar sites que vendem manuais, kits e CDs com “informações” sobre como tirar uma anotação de inadimplência sem pagar a dívida, muitas vezes com métodos ilegais. Em média, o consumidor desembolsa de R$ 20 a R$ 50 para obter as “dicas”.

Há ainda casos de empresas que se oferecem como intermediárias para a renegociação da dívida, cobrando do consumidor pelos serviços e outras taxas, o que aumenta o valor da dívida, mas depois desaparecem sem fazer a quitação do débito. Às vezes, o cliente ainda é orientado a fazer um depósito prévio, para assegurar o pagamento do serviço. Ao perceber o golpe, não resta muito a fazer – a maioria das empresas não tem endereço físico e faz todo o atendimento pelo telefone.

“Essas promessas são formas de enganar o consumidor. Não existe fórmula mágica para ter a anotação da dívida cancelada sem que ela seja renegociada ou paga”, alerta Silvânio Covas, diretor jurídico da Serasa Experian.

Por tais motivos, recomenda-se que o consumidor evite os intermediários. “Ele próprio pode procurar diretamente o credor ou buscar os serviços da Serasa Experian e se informar sobre os procedimentos para quitar a dívida. É mais prático, gratuito e mais seguro, pois o consumidor terá a certeza de que o débito será pago e retirada a anotação de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito”, afirma Tomás Carmona, gerente corporativo de relacionamento com consumidor da Serasa Experian.

A orientação da Serasa Experian para quem tem dívidas em atraso é sempre tentar um acordo com os credores. Pelo Código de Defesa do Consumidor, ao ter uma dívida renegociada, a pessoa já pode ter o seu nome retirado dos bancos de dados de anotações de inadimplemento, pois ela continua a ser devedora, mas não é mais inadimplente.

Somente no ano de 2011, cerca de 2,5 milhões de consumidores foram atendidos nos Postos de Atendimento ao Consumidor da Serasa Experian, serviço gratuito em que as pessoas podem pessoalmente consultar o seu CPF, realizar serviços de atualização cadastral, esclarecer dúvidas e receber a orientação necessária para a regularização de pendências financeiras e o cancelamento de anotações de inadimplência (pessoas naturais ou jurídicas).

Serviço gratuito da Serasa Experian orienta consumidor

Regularizar uma anotação registrada nos cadastros proteção ao crédito não é tarefa difícil. O próprio consumidor pode quitar suas dívidas diretamente com os fornecedores e regularizar suas pendências sem precisar contratar serviços de terceiros.

A Serasa Experian oferece o Serviço Gratuito de Orientação ao Consumidor em suas agências nas capitais e principais cidades do Brasil, localizadas sempre em prédios que oferecem segurança e privacidade ao consumidor, além de instalações equipadas com sistema informatizado integrado, o que torna ágil o atendimento.

Veja as situações que geram anotação na Serasa Experian

Cheques sem Fundos CCF – Banco Central
Se o consumidor emitir um cheque sem fundos e este for devolvido duas vezes pelo Banco, seu nome passará a fazer parte do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, do Banco Central. O dado será repassado para a Serasa Experian, e será disponibilizado às empresas e instituições que concedem crédito, na maioria dos casos por meio de vendas a prazo.

Protesto de Título
Se, por qualquer motivo, o consumidor tiver uma dívida protestada em cartório pelo credor, este fato será comunicado pelo Cartório de Protestos à Serasa Experian, que armazenará a informação em seu Banco de Dados e a disponibilizará às empresas e instituições que concedem crédito.

Ação Judicial - Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Concordata
Se o consumidor for réu em uma execução judicial de dívida ou ação de busca e apreensão de bens ou, ainda, se a empresa na qual tiver participação societária estiver em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial ou tiver a sua falência requerida, a informação será disponibilizada às empresas e instituições que concedem crédito.

Dívida Vencida e não paga
O consumidor com uma dívida inexistente e vencida -, ao ter seus dados cadastrados nos computadores da Serasa Experian, será comunicado por carta, na qual será identificada a instituição ou empresa credora e o valor do débito.

Ação de Execução Fiscal Federal
Se o consumidor tiver alguma dívida com um órgão federal, porque deixou de pagar impostos, taxas ou contribuições federais, esta anotação também irá constar no Banco de Dados da Serasa Experian e será disponibilizada às empresas e instituições que concedem crédito.

ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS 

Dívida Regularização
Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central

1 Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.
2 Solicite ao banco as informações sobre o número, valor e data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.
3 Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.
4 De posse do cheque, prepare uma carta, conforme a orientação do gerente da sua conta bancária que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.
5 Para a regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, o correntista deve acompanhar e obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de processar a atualização do arquivo de CCF.
6 A regularização de cheques sem fundos ocorrerá automaticamente após o Banco do Brasil enviar o comando específico para a Serasa Experian, por meios magnéticos.

Anotação de Título Protestado

1 Dirija-se ao cartório que registrou o protesto, a fim de obter os dados de quem o protestou.
2 Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada.
3 Reconheça a firma da pessoa/empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite a sua exclusão.
4 Após o cancelamento do protesto, o cartório repassará a informação para a Serasa Experian para que seja excluída a anotação.
5 Para agilizar a exclusão, o consumidor pode entregar a certidão negativa do cartório na Serasa Experian para o cancelamento da anotação.

Anotação de Ação Judicial – Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Concordata 

1 Para a regularização desse tipo de anotação, certifique-se de que o processo já foi julgado e se encontra arquivado ou extinto.
2 A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela respectiva Vara Cível onde o processo foi julgado.
3 Para agilizar, encaminhe a Certidão de Extinção do Processo para a Serasa Experian. Extinguindo-se o processo, a anotação será excluída.
Na hipótese de apresentação de embargos à execução e/ou apresentação de garantia da dívida, tal informação poderá ser anotada complementarmente no banco de dados, bastando a apresentação de documentos comprobatórios para a Serasa Experian.

Anotação de Dívida Vencida e não Paga

1 Para a regularização desse tipo de anotação, o consumidor deve procurar a instituição ou a empresa credora, que enviará comando específico para a Serasa Experian excluir a anotação.

Ação de Execução Fiscal Federal

1 Para regularizar uma anotação de Ação de Execução Fiscal Federal, basta apresentar a certidão negativa de débito da Justiça Federal ou entregar um documento que comprove o pagamento da dívida ou a realização de acordo.

Fonte: Serasa Experiam

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União eleva arrecadação com protesto de dívidas

 

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), está apostando em meios alternativos – conciliação e protesto – para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais. Por meio de um projeto-piloto de protesto de certidões de dívida ativa (CDAs), o órgão conseguiu, no prazo de um ano, recuperar 32,1% de R$ 9,77 milhões em créditos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). “Nas execuções fiscais, o índice de recuperação não chega a 2%”, diz o coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da PGF, procurador federal Fabio Munhoz.

O órgão também alcançou um bom índice de recuperação, segundo Munhoz, em um mutirão de conciliações realizado no fim de outubro, em Brasília. Em quatro dias, a PGF recuperou, por meio de um outro projeto-piloto, R$ 843 mil em créditos do Inmetro, Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram fechados acordos em todos os processos extrajudiciais negociados. Nos judiciais, o índice foi de 92%.

Para atrair os devedores, a PGF ofereceu um parcelamento, estabelecido pela Portaria AGU nº 449, do dia 22 de outubro. Os débitos puderam ser divididos em até 60 prestações mensais, com anistia de encargo legal. Para os pagamentos à vista, foram oferecidas reduções de 50% das multas de mora e de ofício, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Foram negociadas dívidas de até R$ 100 mil.

Com o sucesso da iniciativa, a Procuradoria-Geral Federal já pensa em realizar mutirões em outras regiões do país, levando débitos de outras autarquias e fundações. Os protestos também serão intensificados. Neste mês, começaram a ser levadas a cartório dívidas com a Anatel e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Os resultados demonstram que foi acertada a adoção de meios alternativos de cobrança pela PGF”, afirma Munhoz.

No projeto, que completou um ano em outubro, a PGF levou a protesto 3.687 certidões de até R$ 10 mil – 90% do Inmetro e o restante da ANP. Do total, 1.071 foram pagas. A grande maioria das dívidas foi quitada no prazo de três dias depois da notificação pelo cartório. Após esse período, a dívida é efetivamente protestada e o nome da pessoa física ou empresa passa a constar em cadastros de proteção ao crédito, o que impede, por exemplo, a contratação de financiamento bancário.

Até meados de 2012, os protestos serão automáticos. Será incluída uma ferramenta em um sistema de informática criado recentemente para controle da dívida ativa de autarquias e fundações federais. A PGF começou a unificar a cobrança da administração indireta em 2007. A determinação foi inserida na Lei nº 11.457, de março daquele ano, que criou a Super-Receita. Até então, a cobrança era descentralizada e apenas cinco dos 155 órgãos tinham controles informatizados.

O protesto extrajudicial de certidões da União, das autarquias e das fundações públicas está previsto na Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dezembro de 2010. A ferramenta também foi adotada por Estados – como São Paulo e Rio de Janeiro – e municípios. Contribuintes, no entanto, questionam na Justiça o uso do protesto. Alegam que é uma forma de coagi-los a quitar seus débitos e que a Lei de Execuções Fiscais – nº 6.830, de 1980 – já dispõe sobre as possibilidades de cobrança de tributos.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a advogada Patrícia Madrid Baldassare, do escritório Palma, de Natale & Teracin – Consultores e Advogados, já há precedentes favoráveis aos contribuintes. “Os ministros têm entendido que é uma medida desnecessária”, afirma a advogada, acrescentando que “a jurisprudência ainda não tem diferenciado o protesto feito pela administração direita ou por autarquia”.

Fonte: Valor Econômico

 

 

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