STJ decidirá se a Tarifa de Abertura de Crédito é legal

 

A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) – que podem variar de R$ 700 a R$ 5 mil para quem contrata financiamento e realiza pagamento via boleto bancário – vai a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28/08/2013. Essas tarifas são questionadas por entidades de defesa do consumidor que as consideram sua cobrança uma prática abusiva dos bancos.

- A pesquisa para formação de cadastro é um procedimento indissociável de qualquer operação de crédito e de interesse exclusivo dos bancos. Não há portanto, qualquer serviço prestado ao consumidor, que já remunera estas despesas através das taxas de juros. Admitir esta cobrança significa validar o modelo de negócio distorcido e ao mesmo tempo desestimulando a redução do custo do crédito à população brasileira – diz o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

O Procon-SP participará do julgamento como amicus curiae (parte interessada e importante para auxiliar o tribunal), com o objetivo de que a decisão – que será válida para todos os 285 mil processos que discutem a matéria no país – seja favorável ao consumidor. As ações que aguardam a definição sobre a legalidade dessas cobranças envolvem aproximadamente R$ 533 milhões. Em maio, a ministra do STJ Isabel Gallotti determinou a suspensão imediata do trâmite de todos as ações relacionadas ao assunto até o julgamento de 28/08/2013.

BC é contrário às taxas

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também considera que ambas as cobranças são um custo inerente à concessão do crédito e não se referem à prestação de um serviço.

- Em decisões recentes, o STJ tem se posicionado favoravelmente à cobrança de TAC e TEC nos casos em que está prevista em contrato. Existe a possibilidade de mudança desse posicionamento desfavorável. A abusividade dessas taxas já foi reconhecida pelo próprio Banco Central (BC), que proíbe a cobrança desde 2008. Portanto, qualquer decisão pelo STJ que não reconheça essa ilegalidade será um contrassenso – diz Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

Fonte: O Globo

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Sua empresa já foi chamada à conciliação pelo Procon?

 

Se sua empresa deixou de responder/atender a uma Carta de Informação Preliminar (CIP) do Procon, que informa sobre o registro de uma reclamação de consumidor, provavelmente receberá o Termo de Notificação de Audiência Conciliatória. A convocação da empresa para a audiência de conciliação tem como objetivo compor as partes e solucionar definitivamente a questão, uma vez que isso não se concretizou no primeiro chamado. O regramento de todo o processo em São Paulo está na Portaria nº 5, do Procon-SP.
Mas deixar a solução da reclamação do consumidor para essa etapa gera ônus para a empresa, um deles é que automaticamente a razão social será lançada no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, independentemente de a questão ser resolvida ou não na conciliação. 
 
O cadastro com a lista das empresas é divulgado anualmente por todos os órgãos públicos de defesa do consumidor e gera muita notícia na imprensa, com foco negativo para a companhia. Em 2010, por exemplo, das CIPs emitidas pelo Procon-SP, 31.509 transformaram-se em processos e foram registradas no Cadastro.
 
Desse total, 50% não foram solucionadas/atendidas na audiência de conciliação. O Procon-SP, em 2010, realizou 630.715 atendimentos (os dados de 2011 só serão divulgados em 15 de março).
 
“A decisão de a empresa ser chamada para a audiência conciliatória é do consumidor”, informa Selma do Amaral, diretora de Atendimento do Procon-SP. Ela explica que ele pode decidir pelo encerramento do processo após a emissão da CIP, tendo ou não sido resolvida a questão.
 
Só que o ponto final para o Procon só será no âmbito individual. “Coletivamente, a reclamação não morre se ficar configurado que a queixa é procedente e, principalmente, se não foi resolvida”, acrescenta a diretora do Procon, informando que a instituição pode encaminhar o caso, inclusive, para o Departamento de Fiscalização, quando poderá haver autuação.
 
Conciliação – As reuniões de conciliação não precisam, necessariamente, ser presenciais. No Procon-SP, a maioria é por meio de cartas, mas, alerta Selma, a resposta tem de ser conclusiva e a empresa precisa demonstrar se o acordo firmado com o consumidor, após receber a notificação, foi realmente cumprido. “As audiências presenciais são mais frequentes quando há a necessidade de se negociar a forma de reparação, comum para as empresas que prestam serviços ao consumidor. Um exemplo: marcineiros.”
 
Um especialista na legislação consumerista do próprio órgão é o mediador, que intervêm e auxilia na decisão do consumidor. “Se houver acordo, é lavrado o termo e encaminhado ao Poder Judiciário para ser homologado”, informa Selma. 
 
Caso a empresa não cumpra o acordo homologado, o consumidor só tem o trabalho de pedir sua execução pelo Judiciário, o que pode resultar no pagamento de indenização ao consumidor. Isso ocorre porque boa parte dos órgãos de defesa do consumidor mantém convênios com os Juizados Especiais Cíveis, que homologam automaticamente os acordos firmados nas audiências conciliatórias.
 
Os Procons, por serem órgãos administrativos, não têm competência para determinar o cumprimento do que foi acordado.  Já na Justiça tem valor de sentença e pode ser executado a pedido do consumidor.
 
É claro que todos esses processos geram ônus para a empresa. Advogados que atuam na defesa de empresas nos Procons informam que o custo de um processo administrativo no órgão de defesa do consumidor é de, no mínimo, R$ 500. Se a empresa deixar que ele chegue ao Judiciário, este valor dobra. Não estão inclusos o custo do acordo fechado com o consumidor e indenização.
 
Atender bem evita novos custos
 
Ocaminho de uma reclamação quase sempre começa no Serviço de Atendimento ao Consumidor ou na Ouvidoria da empresa. Se for resolvido nessas instâncias, evita-se todos esses procedimentos e possibilita a fidelização do cliente e não gera custos para as empresas. 
 
Mas os profissionais da área de marketing e atendimento são unânimes ao dizerem que são poucos os empresários brasileiros que conseguem enxergar em uma reclamação de um consumidor uma oportunidade para se corrigir processos e, assim, evitar novas reclamações e, consequentemente, custos.

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Procon esclarece sobre o que é legal ou não na cobrança de dívidas

 

Endividamento

Endividamento

A cada vez mais ampla oferta de crédito, que tem levado boa parte dos cidadãos a consumir mais, possui, em contrapartida, um efeito negativo: ao mesmo tempo em que as lojas vendem cada vez mais, para um público cada vez mais diversificado, cresce o número de clientes cadastrados em serviços de proteção ao crédito como inadimplentes. Segundo dados fornecidos pela Associação Comercial e Industrial de Irati – Paraná (ACIAI) antes do início da Campanha Limpe Seu Nome, que visava o resgate de crédito para os maus pagadores, havia 20.756 registros de inadimplência relacionados a cerca de sete mil titulares de CPF, que acumulavam uma dívida de aproximadamente R$ 5,5 milhões no comércio local.

O coordenador do Procon de Irati – Paraná, Ronaldo Luiz Evangelista, comenta que a cada aquisição de produto ou serviço no comércio varejista, firmamos um contrato de natureza consumerista, cujas condições e regras são estabelecidas pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (CDC), um apanhado normativo que estabelece obrigações e proibições de natureza geral e específica ao fornecedor de produtos e serviços, quando formada a relação de consumo.

O artigo 42 do CDC se refere à cobrança de dívidas, e determina: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. O capítulo de Infrações Penais no Código, no artigo 71, prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para casos em que se exerça “ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas, enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer”.

De acordo com Evangelista, o CDC dedica destacada atenção ao inadimplente (em seu artigo 4º, inciso I), devido à vulnerabilidade do consumidor diante do mercado de consumo, sendo o comprador a parte mais frágil nessa relação consumerista. Ele reforça a idéia de que mesmo tendo sido sancionado em 1990, o CDC eficazmente abrange situação futura, independente da configuração econômica nacional. “Nos últimos anos, houve um incentivo voraz ao crédito, com facilidades extraordinárias para aquisição de bens de consumo, o que tem gerado índices de inadimplência significativos, especialmente nas classes sociais menos abastadas, alvo maior da campanha creditícia”, analisa o coordenador do Procon local.

Mas a responsabilidade em quitar as dívidas não é ignorada: “é preciso reconhecer que o consumidor tem por obrigação providenciar o pagamento das parcelas contratadas em dia, o que, não ocorrendo, jamais poderá justificar qualquer um dos tratamentos descritos, já que o fornecedor pode lançar mão de inúmeras formas legais de cobrança na busca do adimplemento”, observa Evangelista.

No Brasil, a inclusão do inadimplente em Cadastros de Restrição ao Crédito – como o SPC e o SERASA e o Protesto de Títulos – protegem tanto o credor quanto o consumidor: ao restringir ao comprador a possibilidade de nova concessão de crédito, o credor terá, cedo ou tarde, grande possibilidade de receber a dívida. Por outro lado, o consumidor fica impedido de contrair débitos ainda maiores, uma vez que só poderá comprar à vista até quitar as parcelas devidas.

Evangelista ressalta que “o respeito ao consumidor deve persistir, mesmo quando em estado de inadimplência, uma vez que protegido por Lei, circunstância que, em absoluto, o desobriga do pagamento contratado, cabendo ao fornecedor do produto ou serviço, dentro de seus critérios, lançar mãos dos instrumentos legais de cobrança”, pondera.

Fonte: Jornal Hoje Centro Sul (Paraná)

 

A cobrança de dívidas é um ato lícito e legitimo do credor. O que a Lei proíbe é o excesso.

Os instrumentos legais de cobrança devem ser planejados e implementados antes mesmo da venda ou concessão da linha de crédito, permitindo legitimar e facilitar as medidas e procedimentos de cobrança a serem adotados contra o devedor.

Não raro, a cobrança ilegal surge de um crédito mal concedido. Empresas com critérios frágeis de concessão e gestão de risco de crédito são igualmente despreparadas para a cobrança e recuperação de dívidas.

Consumo consciente e concessão de crédito responsável são chaves para evitar conflitos de cobrança.

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

 

 

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Parceira do Procon-SP e TJ ajuda consumidores superendividados

 

Foi apresentado 19/12/2011, na Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, o resultado final do projeto piloto “Tratamento do superendividamento”, realizado pela Fundação Procon-SP, em parceria com o Tribunal de Justiça.

Durante o projeto, que durou cinco meses foram atendidos 278 consumidores e 1.260 contratos foram renegociados. Segundo dados do trabalho, a faixa etária mais endividada está entre os 41 a 50 anos, com média de 4,6 contratos e 42,71% tem a faixa de renda de até R$ 1 mil. Das 966 audiências 31% dos credores e 4% dos devedores se ausentaram. Dos acordos que deram certo, 79% geraram dívidas parceladas e 19% foram quitadas à vista.

Veja aqui o resultado do projeto na íntegra.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, o trabalho realizado tem caráter social e prova que é possível solucionar o problema do superendividamento e levar de volta ao mercado o consumidor mais preparado. “O estresse por conta de uma dívida muito além da renda pode comprometer o cidadão inclusive nas suas relações familiares e de saúde, por isso, ao lado das parcerias que firmamos no projeto, precisamos do compromisso das empresas para ajudar esse consumidor”.

A proposta do projeto é dar tratamento global dos casos, selecionados por triagem nos postos do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera, orientando o consumidor com palestras de educação financeira e psicológicas, e, por fim, a realização audiências coletivas para renegociação das dívidas.

Procon firmará convênio com o TJ para atendimento permanente de superendividados, pelo  Procon e Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TJ. A coordenação ficará por conta do Núcleo de Tratamento do superendividamento da Fundação Procon-SP. A previsão é de que o projeto seja reiniciado em março de 2012.

Fonte: Procon-SP

 

 

Vale a pena dar uma olhada no relatório completo disponibilizado pela Fundação Procon de São Paulo.

Link: Relatório completo 

Saudações,

Dr. Denis Siqueira 

 

 

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Procon-SP lança projeto para superendividado

Super Endividado

Super Endividado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hoje, a Fundação Procon-SP lançará o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. O projeto, que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo, visa auxiliar os cidadãos que estão em situação de superendividamento a renegociarem suas dívidas com os seus credores.

Os consumidores superendividados que tenham interesse em renegociar suas dívidas poderão procurar os postos de atendimento pessoal do Procon-SP – Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera – e, após responderem a um questionário, serão encaminhados a uma atividade psicoeducacional para prepará-los para uma audiência coletiva. As audiências coletivas serão realizadas pelo setor de conciliação do Tribunal de Justiça através dos postos avançados de atendimento extraprocessual, em funcionamento mediante parceria do Tribunal de Justiça com a Associação Comercial do Estado de São Paulo e Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo.

O projeto piloto terá duração de 5 meses, dos quais dois serão para capacitar os servidores e conciliadores e três, para realizar as audiências. A capacidade de atendimento do projeto é de, aproximadamente, 300 pessoas (100 por mês). Atualmente, o projeto está em fase de capacitação e a previsão para o início do atendimento é dezembro deste ano.

O Tribunal de Justiça irá coordenar e supervisionar o trabalho realizado nas audiências coletivas. No caso de acordo entre o consumidor e credor, o juiz conciliador irá homologar o resultado obtido nas sessões de conciliação. O Procon-SP irá capacitar os servidores e conciliadores em áreas como legislação do consumidor, psicologia econômica, matemática financeira e conciliação coletiva, bem como irá ministrar cursos de educação financeira e organização do orçamento doméstico aos consumidores superendividados.

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Crédito e cobrança