Projeto de Lei tem a intenção de limitar cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes.

Honorários de cobraça

Honorários de cobraça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 10/08/2011 a proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o fornecedor.

Ainda é apenas um Projeto de Lei, mas, se sancionado, pode refletir importantes impactos na atividade das empresas de recuperação de crédito.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado César Halum (PPS-TO) ao Projeto de Lei 111/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO) . A proposta aprovada flexibiliza o texto original, que proíbe a cobrança de qualquer honorário se não houver ação judicial contra o cliente inadimplente (caso de cobrança extrajudicial, feita por escritório especializado). A versão aprovada permite o repasse dos honorários quando houver previsão contratual.

Sandes Júnior (do projeto original) argumenta que o cliente inadimplente é cobrado pela dívida e pelos honorários, mesmo quando a cobrança é extrajudicial, feita por escritório de cobrança (ou seja, não há ação judicial nem necessariamente o envolvimento de advogado). Para César Hallum (que propôs a alteração), a atividade do advogado não se restringe à atuação judicial e a cobrança de honorários é autorizada pelo Código Civil.

A alteração foi sugerida pelo deputado Paes Landim (PMDB-PI), que ressaltou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, que servem para o sustento dos advogados e de suas famílias e são cobrados em sintonia com a legislação.

Para Hallum, tornar indevida a cobrança apenas quando não estiver estipulada no contrato é uma forma razoável de conciliar a proposta original à legislação atual. Ele ressaltou que o fim do repasse dos honorários aos clientes já foi objeto de uma portaria do Ministério da Justiça tornada nula por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Procon-SP lança projeto para superendividado

Super Endividado

Super Endividado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hoje, a Fundação Procon-SP lançará o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. O projeto, que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo, visa auxiliar os cidadãos que estão em situação de superendividamento a renegociarem suas dívidas com os seus credores.

Os consumidores superendividados que tenham interesse em renegociar suas dívidas poderão procurar os postos de atendimento pessoal do Procon-SP – Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera – e, após responderem a um questionário, serão encaminhados a uma atividade psicoeducacional para prepará-los para uma audiência coletiva. As audiências coletivas serão realizadas pelo setor de conciliação do Tribunal de Justiça através dos postos avançados de atendimento extraprocessual, em funcionamento mediante parceria do Tribunal de Justiça com a Associação Comercial do Estado de São Paulo e Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo.

O projeto piloto terá duração de 5 meses, dos quais dois serão para capacitar os servidores e conciliadores e três, para realizar as audiências. A capacidade de atendimento do projeto é de, aproximadamente, 300 pessoas (100 por mês). Atualmente, o projeto está em fase de capacitação e a previsão para o início do atendimento é dezembro deste ano.

O Tribunal de Justiça irá coordenar e supervisionar o trabalho realizado nas audiências coletivas. No caso de acordo entre o consumidor e credor, o juiz conciliador irá homologar o resultado obtido nas sessões de conciliação. O Procon-SP irá capacitar os servidores e conciliadores em áreas como legislação do consumidor, psicologia econômica, matemática financeira e conciliação coletiva, bem como irá ministrar cursos de educação financeira e organização do orçamento doméstico aos consumidores superendividados.

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Crédito e cobrança