Arbitragem: um raio de agilidade no Judiciário

 

Recorrer ao Judiciário brasileiro ainda representa anos e anos de espera até o fim de um processo. Para ganhar tempo, muitos têm experimentado os métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem, instituída pela Lei 9.307, de 1996. São, portanto, 15 anos de prática no Brasil. Nesse período, tal método extrajudicial vem sendo cada vez mais utilizado, o que fez avançar o número de câmaras arbitrais pelo País. 

“O Judiciário se transformou em um parceiro da arbitragem”, resume a superintendente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), Ana Claudia Pastore. Essa parceria tem sido um dos principais motivos para o avanço da arbitragem. De acordo com a advogada, hoje é muito difícil uma causa decidida em uma câmara arbitral ser apreciada novamente pelo Judiciário. Há vários precedentes judiciais que confirmam essa tese, incluindo decisões importantes proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Um minucioso estudo realizado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), que mapeou as decisões envolvendo a arbitragem desde a entrada em vigor da legislação, traz conclusões positivas sobre o tema. Algumas delas comprovam que, se antes havia alguma controvérsia na interpretação da lei, isso foi completamente superado no âmbito do Poder Judiciário. Uma das conclusões do levantamento é que existe um número expressivo de arbitragens ocorrendo no País sem grandes “percalços”, acompanhadas de sentenças cumpridas voluntariamente. Das 678 decisões analisadas relativas à aplicação da lei da arbitragem, 33 tratam diretamente da invalidação da sentença, ou seja, menos que 5%. Nesses casos, houve a invalidação da sentença arbitral em apenas 14 decisões. Outra boa notícia é que não foi encontrado nenhum acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) tratando do mérito da anulação de uma sentença arbitral. 

“Quando uma causa já levada à arbitragem chega ao Poder Judiciário, é muito comum os juízes extinguirem o processo sem o julgamento do mérito”, explica a superintendente do Caesp, uma das mais antigas câmaras arbitrais da capital paulista, com 15 anos de atividade. Por ano, essa câmara realiza cerca de 50 procedimentos arbitrais. Os conflitos  entre franqueados e franqueadores aparecem entre os mais analisados, resultado de uma parceria firmada com a Associação Brasileira de Franchising (ABF). 

A rapidez na resolução da pendência é uma das vantagens da arbitragem. Estima-se um tempo médio entre sete meses e um ano e meio nos casos de conflitos de grande complexidade. “Outras vantagens são o sigilo e a possibilidade das partes escolherem os árbitros”, completa. O Caesp, por exemplo, tem 30 árbitros cadastrados, mas as partes podem indicar profissionais de fora para apreciar o processo. 

Elétricas – De acordo com o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o advogado José Maria Junqueira Sampaio Meirelles, as empresas do setor elétrico têm se tornado  grandes usuárias da arbitragem devido aos valores altos dos contratos e a existência de muitos fornecedores no negócio. No entanto, a tendência é de que a utilização desse método, com o tempo, seja ampliada para outros segmentos. “Existem propostas sendo discutidas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar a legislação”, informa o advogado. Uma das ideias é que as causas de menor valor possam ser levadas à arbitragem. 

Na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), apesar dos 15 anos de legislação em vigor,  a arbitragem é uma “senhora” conhecida. “Apoiamos historicamente o desenvolvimento desse sistema alternativo de solução de  conflitos”, afirma o economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da ACSP, Marcel Solimeo, ao lembrar que o tema foi amplamente discutido em seminários e fóruns realizados pela entidade, que chegou a criar uma câmara de arbitragem na década de 1920.

Fonte: Diário do Comércio

 

 

A Câmara Arbitral ou “Juízo Arbitral”, como também é conhecida, já foi citada no fórum de discussão do site CreditoeCobranca.com como uma ferramenta eficaz na cobrança de dívidas.

Tópico: Redução de Inadimplência

http://www.creditoecobranca.com/detail.asp?iData=265&iCat=305&iCanal=16&nCanal=Topicos

Tópico: A micro empresa tem o direito ao tribunal de pequenas causas?

http://www.creditoecobranca.com/detail.asp?iData=1198&iCat=305&iCanal=16&nCanal=Topicos

Saudações,

Dr. Denis Siqueira  

 

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Serasa Experian alerta para ação de golpistas contra os consumidores

 

Para não ser vítima de empresas golpistas e de estelionatários, o consumidor deve ficar atento e analisar com reservas aos anúncios que prometem facilidades para quitar um débito e retirar uma anotação de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito. A melhor opção para regularizar uma pendência financeira é procurar o credor ou obter informações em um dos Postos de Atendimento ao Consumidor da Serasa Experian (consulte aqui).

Na internet, por exemplo, é fácil encontrar sites que vendem manuais, kits e CDs com “informações” sobre como tirar uma anotação de inadimplência sem pagar a dívida, muitas vezes com métodos ilegais. Em média, o consumidor desembolsa de R$ 20 a R$ 50 para obter as “dicas”.

Há ainda casos de empresas que se oferecem como intermediárias para a renegociação da dívida, cobrando do consumidor pelos serviços e outras taxas, o que aumenta o valor da dívida, mas depois desaparecem sem fazer a quitação do débito. Às vezes, o cliente ainda é orientado a fazer um depósito prévio, para assegurar o pagamento do serviço. Ao perceber o golpe, não resta muito a fazer – a maioria das empresas não tem endereço físico e faz todo o atendimento pelo telefone.

“Essas promessas são formas de enganar o consumidor. Não existe fórmula mágica para ter a anotação da dívida cancelada sem que ela seja renegociada ou paga”, alerta Silvânio Covas, diretor jurídico da Serasa Experian.

Por tais motivos, recomenda-se que o consumidor evite os intermediários. “Ele próprio pode procurar diretamente o credor ou buscar os serviços da Serasa Experian e se informar sobre os procedimentos para quitar a dívida. É mais prático, gratuito e mais seguro, pois o consumidor terá a certeza de que o débito será pago e retirada a anotação de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito”, afirma Tomás Carmona, gerente corporativo de relacionamento com consumidor da Serasa Experian.

A orientação da Serasa Experian para quem tem dívidas em atraso é sempre tentar um acordo com os credores. Pelo Código de Defesa do Consumidor, ao ter uma dívida renegociada, a pessoa já pode ter o seu nome retirado dos bancos de dados de anotações de inadimplemento, pois ela continua a ser devedora, mas não é mais inadimplente.

Somente no ano de 2011, cerca de 2,5 milhões de consumidores foram atendidos nos Postos de Atendimento ao Consumidor da Serasa Experian, serviço gratuito em que as pessoas podem pessoalmente consultar o seu CPF, realizar serviços de atualização cadastral, esclarecer dúvidas e receber a orientação necessária para a regularização de pendências financeiras e o cancelamento de anotações de inadimplência (pessoas naturais ou jurídicas).

Serviço gratuito da Serasa Experian orienta consumidor

Regularizar uma anotação registrada nos cadastros proteção ao crédito não é tarefa difícil. O próprio consumidor pode quitar suas dívidas diretamente com os fornecedores e regularizar suas pendências sem precisar contratar serviços de terceiros.

A Serasa Experian oferece o Serviço Gratuito de Orientação ao Consumidor em suas agências nas capitais e principais cidades do Brasil, localizadas sempre em prédios que oferecem segurança e privacidade ao consumidor, além de instalações equipadas com sistema informatizado integrado, o que torna ágil o atendimento.

Veja as situações que geram anotação na Serasa Experian

Cheques sem Fundos CCF – Banco Central
Se o consumidor emitir um cheque sem fundos e este for devolvido duas vezes pelo Banco, seu nome passará a fazer parte do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, do Banco Central. O dado será repassado para a Serasa Experian, e será disponibilizado às empresas e instituições que concedem crédito, na maioria dos casos por meio de vendas a prazo.

Protesto de Título
Se, por qualquer motivo, o consumidor tiver uma dívida protestada em cartório pelo credor, este fato será comunicado pelo Cartório de Protestos à Serasa Experian, que armazenará a informação em seu Banco de Dados e a disponibilizará às empresas e instituições que concedem crédito.

Ação Judicial - Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Concordata
Se o consumidor for réu em uma execução judicial de dívida ou ação de busca e apreensão de bens ou, ainda, se a empresa na qual tiver participação societária estiver em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial ou tiver a sua falência requerida, a informação será disponibilizada às empresas e instituições que concedem crédito.

Dívida Vencida e não paga
O consumidor com uma dívida inexistente e vencida -, ao ter seus dados cadastrados nos computadores da Serasa Experian, será comunicado por carta, na qual será identificada a instituição ou empresa credora e o valor do débito.

Ação de Execução Fiscal Federal
Se o consumidor tiver alguma dívida com um órgão federal, porque deixou de pagar impostos, taxas ou contribuições federais, esta anotação também irá constar no Banco de Dados da Serasa Experian e será disponibilizada às empresas e instituições que concedem crédito.

ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS 

Dívida Regularização
Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central

1 Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.
2 Solicite ao banco as informações sobre o número, valor e data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.
3 Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.
4 De posse do cheque, prepare uma carta, conforme a orientação do gerente da sua conta bancária que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.
5 Para a regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, o correntista deve acompanhar e obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de processar a atualização do arquivo de CCF.
6 A regularização de cheques sem fundos ocorrerá automaticamente após o Banco do Brasil enviar o comando específico para a Serasa Experian, por meios magnéticos.

Anotação de Título Protestado

1 Dirija-se ao cartório que registrou o protesto, a fim de obter os dados de quem o protestou.
2 Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada.
3 Reconheça a firma da pessoa/empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite a sua exclusão.
4 Após o cancelamento do protesto, o cartório repassará a informação para a Serasa Experian para que seja excluída a anotação.
5 Para agilizar a exclusão, o consumidor pode entregar a certidão negativa do cartório na Serasa Experian para o cancelamento da anotação.

Anotação de Ação Judicial – Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Concordata 

1 Para a regularização desse tipo de anotação, certifique-se de que o processo já foi julgado e se encontra arquivado ou extinto.
2 A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela respectiva Vara Cível onde o processo foi julgado.
3 Para agilizar, encaminhe a Certidão de Extinção do Processo para a Serasa Experian. Extinguindo-se o processo, a anotação será excluída.
Na hipótese de apresentação de embargos à execução e/ou apresentação de garantia da dívida, tal informação poderá ser anotada complementarmente no banco de dados, bastando a apresentação de documentos comprobatórios para a Serasa Experian.

Anotação de Dívida Vencida e não Paga

1 Para a regularização desse tipo de anotação, o consumidor deve procurar a instituição ou a empresa credora, que enviará comando específico para a Serasa Experian excluir a anotação.

Ação de Execução Fiscal Federal

1 Para regularizar uma anotação de Ação de Execução Fiscal Federal, basta apresentar a certidão negativa de débito da Justiça Federal ou entregar um documento que comprove o pagamento da dívida ou a realização de acordo.

Fonte: Serasa Experiam

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Poupar? Que nada!

 

Quitar dívidas ou fazer poupança não é a prioridade dos brasileiros para o dinheiro que sobra na carteira depois das despesas essenciais. Essas são as duas opções mais citadas por todos os outros latino-americanos entrevistados em uma pesquisa global da consultoria Nielsen. Enquanto argentinos, mexicanos, colombianos, chilenos, venezuelanos e peruanos estão mais preocupados em pagar contas e guardar dinheiro, no Brasil desponta em primeiro lugar o entretenimento fora de casa.

Foram entrevistadas 3,5 mil pessoas na América Latina, divididas de acordo com a representatividade populacional e econômica de cada país. A pesquisa foi feita pela internet.

Atividades como ir ao cinema, ao teatro, ou jantar com a família em restaurantes devem ser o destino dos recursos excedentes para 39% dos brasileiros no último trimestre de 2011. O entretenimento já tinha sido apontado como prioridade em todos os outros trimestres do ano, sendo que chegou a ser escolhido por 42% dos entrevistados entre julho e setembro. A média para a América Latina fechou o ano em 31%.

“Como reflexo da atividade econômica, a base da pirâmide consegue ter participação cada vez maior em gastos que outrora não tinha e que eram alvos de desejo. Há uma demanda reprimida por entretenimento. Em algum momento deve haver um ponto de equilíbrio, em que a opção por lazer deve ficar em níveis medianos”, afirma Claudio Czarnobai, analista de mercado da Nielsen.

Nas respostas, em que os entrevistados podem apontar quantas opções desejarem, inclusive todas, quitar dívidas ainda aparece em segundo plano. Apesar de não ter ultrapassado a opção por entretenimento, a escolha de pagar empréstimos e dívidas no cartão de crédito teve avanço expressivo ao longo de 2011. Começou o ano como destino dos recursos excedentes para 29% dos entrevistados e fechou como prioridade para 35% deles.

A inadimplência do consumidor cresceu 21,5% em 2011 com relação ao ano anterior, no maior avanço desde 2002, segundo a Serasa Experian. “O fim de 2011 e a entrada de 2012 foram os momentos iniciais de queda da inadimplência. O brasileiro começa a perceber que precisa pagar suas dívidas para organizar as contas”, diz Czarnobai.

Ansioso por entretenimento e com dívidas para pagar, o brasileiro põe as aplicações em poupança em terceiro plano. Essa é uma escolha de 32% dos entrevistados (veja abaixo).

O levantamento da Nielsen na América Latina também mostra o brasileiro como o mais otimista da região. O índice de confiança ficou em 112 pontos no quarto trimestre, estável em relação ao terceiro e com um avanço expressivo em relação aos 95 dos primeiros meses de 2011. O Brasil manteve a posição de quinto maior índice do mundo, atrás de Índia, Filipinas, Indonésia e Arábia Saudita.

Os brasileiros dividem com outros nove países o nível mais alto de confiança, que inclui indicadores maiores do que 101. Países com índice entre 90 e 100 estão no nível médio e os abaixo de 89 têm confiança baixa.

“Algumas movimentações em outros países acabaram mudando a configuração do ranking mundial”, diz o analista da Nielsen. No quarto trimestre, a confiança caiu em 24 dos 27 mercados europeus. Já os Estados Unidos mostraram uma recuperação, com avanço de seis pontos, para 83. Ficaram ainda um pouco abaixo da média global, que ganhou um ponto em relação ao terceiro trimestre e ficou em 89.

Foram entrevistadas 28 mil pessoas em 56 países. Hungria, Portugal, Grécia, Croácia e Coreia do Sul registraram os menores índices de confiança.

A segurança no emprego contribui para esse otimismo – 71% dos brasileiros entrevistados consideram excelentes ou boas as perspectivas locais de trabalho para os próximos 12 meses. O percentual evoluiu com relação aos 65% de janeiro a março. A média para todos os países da América Latina é de 48%.

Enquanto 16% dos latino-americanos apontaram a estabilidade no emprego como a maior preocupação para os próximos seis meses, a questão só aparece em primeiro lugar para 7% dos brasileiros. Por aqui, a atenção maior é dada ao equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, com 18% das respostas.

“Essa intenção de não se entregar demais ao trabalho tem bastante a ver com a maior oferta de vagas. Com o sentimento de estabilidade, esse brasileiro se questiona agora como aproveitar o que o trabalho tem rendido”, afirma Czarnobai, ressaltando que isso deve se refletir em uma busca maior por entretenimento fora do lar. Depois do balanço entre trabalho e vida pessoal, o brasileiro preocupa-se com a saúde e, em seguida, com o endividamento.

Toda essa confiança do brasileiro deve se refletir em mais consumo em 2012 – 45% dos entrevistados acham que os próximos doze meses devem ser um período excelente ou bom para comprarem o que querem. Muito mais do que os 24% do começo do ano. Indício de que, mais uma vez, poupar não deve estar no topo das prioridades.

Fonte: Valor Econômico

 

É importante considerar que a pesquisa foi realizada pela Internet. Então, fica o receio de que não houve a mesma representatividade do público conservador.

Mas, é uma importante indicação de que devemos estar alertas para a cobrança pontual das contas vencidas, antes que o devedor decida gastar o dinheiro que tem nas “baladas”!

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

 

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Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau.

O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS.

Caso

O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos.

No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00.

Sentença

O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau.

Na sentença, a magistrada concedeu a separação e determinou que a ex-mulher do autor da ação deve dividir os gastos com as dívidas do financiamento do piano, bem como arcar com 50% dos custos com a faculdade da filha.

Mesmo não tendo muitas condições financeiras, a genitora também é responsável pelos gastos com os estudos da filha, não podendo eximir-se de tal responsabilidade, afirmou a Juíza.

A ex-mulher chegou a contestar que o piano foi um presente dado pelo pai. No entanto, a magistrada explica que, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens, na época em que o financiamento foi realizado, a mãe deve arcar com metade dos gastos.

Mesmo sendo um presente do pai, a mãe deve se responsabilizar pela metade do pagamento do mesmo, ressaltou a magistrada.

A Juíza de direito Margot Cristina Agostini também determinou que o autor da ação não é obrigado a pagar ação de alimentos para a ex-mulher, pois a mesma é jovem (36 anos), saudável e apta ao trabalho.

Houve recurso da decisão por parte da ex-mulher.

Apelação

No TJRS, o recurso foi julgado pela 8ª Câmara Cível. O Desembargador relator Rui Portanova negou provimento ao apelo.

Segundo o magistrado, as dívidas contraídas no curso do casamento, para custear estudos da filha comum e para adquirir um instrumento musical para a menina, devem ser partilhadas.

O Desembargador destacou ainda que a ex-mulher é uma pessoa jovem, sem problemas de saúde e apta ao trabalho.

A sentença do Juízo do 1º Grau foi confirmada por unanimidade. Também participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz, que acompanharam o voto do Desembargador-relator.

Apelação nº 70046156030

Fonte: JusBrasil

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Procon esclarece sobre o que é legal ou não na cobrança de dívidas

 

Endividamento

Endividamento

A cada vez mais ampla oferta de crédito, que tem levado boa parte dos cidadãos a consumir mais, possui, em contrapartida, um efeito negativo: ao mesmo tempo em que as lojas vendem cada vez mais, para um público cada vez mais diversificado, cresce o número de clientes cadastrados em serviços de proteção ao crédito como inadimplentes. Segundo dados fornecidos pela Associação Comercial e Industrial de Irati – Paraná (ACIAI) antes do início da Campanha Limpe Seu Nome, que visava o resgate de crédito para os maus pagadores, havia 20.756 registros de inadimplência relacionados a cerca de sete mil titulares de CPF, que acumulavam uma dívida de aproximadamente R$ 5,5 milhões no comércio local.

O coordenador do Procon de Irati – Paraná, Ronaldo Luiz Evangelista, comenta que a cada aquisição de produto ou serviço no comércio varejista, firmamos um contrato de natureza consumerista, cujas condições e regras são estabelecidas pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (CDC), um apanhado normativo que estabelece obrigações e proibições de natureza geral e específica ao fornecedor de produtos e serviços, quando formada a relação de consumo.

O artigo 42 do CDC se refere à cobrança de dívidas, e determina: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. O capítulo de Infrações Penais no Código, no artigo 71, prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para casos em que se exerça “ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas, enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer”.

De acordo com Evangelista, o CDC dedica destacada atenção ao inadimplente (em seu artigo 4º, inciso I), devido à vulnerabilidade do consumidor diante do mercado de consumo, sendo o comprador a parte mais frágil nessa relação consumerista. Ele reforça a idéia de que mesmo tendo sido sancionado em 1990, o CDC eficazmente abrange situação futura, independente da configuração econômica nacional. “Nos últimos anos, houve um incentivo voraz ao crédito, com facilidades extraordinárias para aquisição de bens de consumo, o que tem gerado índices de inadimplência significativos, especialmente nas classes sociais menos abastadas, alvo maior da campanha creditícia”, analisa o coordenador do Procon local.

Mas a responsabilidade em quitar as dívidas não é ignorada: “é preciso reconhecer que o consumidor tem por obrigação providenciar o pagamento das parcelas contratadas em dia, o que, não ocorrendo, jamais poderá justificar qualquer um dos tratamentos descritos, já que o fornecedor pode lançar mão de inúmeras formas legais de cobrança na busca do adimplemento”, observa Evangelista.

No Brasil, a inclusão do inadimplente em Cadastros de Restrição ao Crédito – como o SPC e o SERASA e o Protesto de Títulos – protegem tanto o credor quanto o consumidor: ao restringir ao comprador a possibilidade de nova concessão de crédito, o credor terá, cedo ou tarde, grande possibilidade de receber a dívida. Por outro lado, o consumidor fica impedido de contrair débitos ainda maiores, uma vez que só poderá comprar à vista até quitar as parcelas devidas.

Evangelista ressalta que “o respeito ao consumidor deve persistir, mesmo quando em estado de inadimplência, uma vez que protegido por Lei, circunstância que, em absoluto, o desobriga do pagamento contratado, cabendo ao fornecedor do produto ou serviço, dentro de seus critérios, lançar mãos dos instrumentos legais de cobrança”, pondera.

Fonte: Jornal Hoje Centro Sul (Paraná)

 

A cobrança de dívidas é um ato lícito e legitimo do credor. O que a Lei proíbe é o excesso.

Os instrumentos legais de cobrança devem ser planejados e implementados antes mesmo da venda ou concessão da linha de crédito, permitindo legitimar e facilitar as medidas e procedimentos de cobrança a serem adotados contra o devedor.

Não raro, a cobrança ilegal surge de um crédito mal concedido. Empresas com critérios frágeis de concessão e gestão de risco de crédito são igualmente despreparadas para a cobrança e recuperação de dívidas.

Consumo consciente e concessão de crédito responsável são chaves para evitar conflitos de cobrança.

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

 

 

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Crédito e cobrança