Crediscore, Cadastros Preditivos e Assemelhados – Violação a direitos ou simples ferramenta de análise de risco para concessão de crédito?

Ao longo dos anos houve um grande crescimento no número de ações envolvendo a questão de indenização por danos morais em virtude de inscrições em cadastros de entidades que prestam serviços de proteção ao crédito.

Até pouco tempo a principal ação movida em face dos órgãos de restrição ao crédito era fundada em ausência de notificação acerca de anotação referente à inadimplemento, independentemente da existência do débito. Nestas ações o entendimento pacífico na 6ª Câmara Cível, da qual faço parte, é de que o dano moral se presume, sendo que atualmente as indenizações vem sendo fixadas no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Com o surgimento dos sistemas de pontuação surgiram novas ações, onde os consumidores alegam a ilegalidade da abertura do cadastro sem a notificação prevista no art. 43 do CDC, postulando a exclusão de seus dados e indenização por danos morais alegadamente sofridos. Sinalo que não desconheço recentes precedentes do STJ onde, em decisões que julgaram improcedentes agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais, foi mencionado que existiria abusividade no empreendimento desenvolvido por entidades que prestam este tipo de serviço. Porém, em que pese inicialmente tenha adotado este entendimento, posteriormente, melhor analisando o tema, revi meu posicionamento por compreender que o sistema de pontuação é mera ferramenta utilizável para análise de crédito, não possuindo equivalência aos cadastros de inadimplentes até então conhecidos. Os cadastros tradicionais, conhecidos como restritivos de crédito, certificam o inadimplemento do consumidor, ou seja, atestam que o indivíduo não pagou dívida contraída, registrando-o assim como mau pagador. Nestes casos a notificação objetiva oportunizar ao devedor discutir, pagar ou negociar sua dívida, com o intuito de evitar a inscrição. Já os sistemas de pontuação não são cadastros de inadimplentes, pois fornecem meras informações acerca do risco na concessão de crédito, desta forma, não há motivo a ensejar o envio de notificação. Uma coisa é o consumidor ter seu nome consultado, com base em dados públicos, a fim de informar os comerciantes associados acerca dos riscos da concessão de crédito. Outra coisa, bem distinta, é o consumidor ser cadastrado em um rol de inadimplentes.

Nos sistemas de pontuação não existe um cadastro negativo, não há a questão do mau pagador, mas tão somente a indicação da viabilidade do adimplemento de eventual compromisso financeiro assumido. Assim o sistema de pontuação ora debatido, analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a partir da probabilidade de inadimplência, mediante uma pontuação correspondente a “taxa de risco” em realizar determinada operação comercial com aquele consumidor. Desse modo, a questão de estar incluído ou não no sistema de pontuação não acarreta a qualificação de mau pagador, tampouco implica a negativa de crédito, porquanto a utilização do sistema não vincula a decisão do comerciante, pois a concessão ou não de crédito é sua faculdade e não pode ser compelido a liberá-lo já que cabe a ele decidir sobre a conveniência do negócio. Assim, o sistema de pontuação não se trata de registro negativo ou cadastro positivo efetuado, mas sim, de um serviço ofertado às empresas associadas para análise do comportamento do consumidor no mercado, e por isso não deve ser exigida a comunicação prévia a que dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.

Cumpre ressaltar que sendo a concessão do crédito mera liberalidade do fornecedor, que não está obrigado a fornecê-lo a quem não reúne os requisitos exigidos, não existe qualquer ilegalidade em repassar a análise do risco para terceiros, como no caso, onde o fornecedor contrata o sistema de pontuação para que efetue a pesquisa e o cálculo do risco do negócio. Na atual conjuntura, onde o consumo esta tornando-se cada vez mais desenfreado, mostra-se necessário disponibilizar uma ferramenta que auxilie os fornecedores no cálculo do risco da concessão de crédito, pois, culturalmente, nossa sociedade não possui uma educação financeira suficientemente estabelecida para enfrentar esta avalanche de consumo a que somos submetidos todos os dias. Impedir a formação dos sistemas é negar aos fornecedores o direito de conceder crédito de forma consciente e fundamentada no perfil do consumidor e na natureza do negócio proposto.

Por óbvio o risco de inadimplemento varia de acordo com o valor do crédito, o prazo e o perfil do consumidor, sendo praticamente impossível para os fornecedores a prática de tal cálculo em cada negócio entabulado sem o auxílio de um banco de dados que preste este serviço. Assim, não vislumbro qualquer abusividade na manutenção dos sistemas de escore para subsidiar a concessão de crédito, inexistindo, até o presente momento, qualquer demonstração forte e clara de que os dados utilizados sejam obtidos de forma fraudulenta ou aplicados de maneira indevida.

Fonte: Blog do Des. Ney Wiedemann Neto – Porto Alegre, RS

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Abusos na cobrança de dívidas podem terminar em indenização

Inúmeras decisões nos mais diferentes Tribunais de Justiça determinaram o pagamento de indenização a consumidores que se sentiram ofendidos pela forma com que foram cobrados de suas dívidas. As decisões podem ser consultadas nos sites jurídicos ou nos dos Tribunais de Justiça e do próprio STJ.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro sobre como deve ser o comportamento de quem vai atrás de um inadimplente. Todos os excessos são passíveis de punições conforme o artigo 42, como expor o consumidor a ridículo ou submetê-lo a constrangimentos ou ameaças.

As penas para quem abusa dos meios de cobrança não se restringem ao pagamento de indenização ao consumidor que se sentir ofendido e buscar a Justiça. O artigo 71 do CDC, sobre as infrações penais, determina detenção de três meses a um ano para o infrator. Se o ato da cobrança abusiva for cometido por uma terceirizada, seus dirigentes, assim como a empresa que a contratou, poderão responder solidariamente pelo descumprimento à lei consumerista.

Mas não é porque o CDC estabelece punições rigorosas aos infratores do artigo 42 que as empresas não podem cobrar seus clientes inadimplentes. A lei não faz nenhuma oposição à realização de cobrança, só não admite abusos. Assim, ela não pode ser realizada no trabalho, em dia de descanso ou em momentos de lazer. Também é proibido falar sobre o inadimplemento com parentes, vizinhos, amigos, chefes, etc. Só o devedor pode receber um telefonema ou uma notificação sobre sua pendência financeira.

Desaparecidos

A localização de clientes inadimplentes também deve ser feita com todo o cuidado. Empresas de recuperação de crédito têm procurado os inadimplentes “ilocalizáveis” nas redes sociais, onde, conforme dados do Ibope, estão 40 milhões de brasileiros dos quase 78 milhões que usam a internet. E os resultados são animadores. No ano passado, estudo do Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobranças (IGeoc) apontou que os devedores não localizados nas formas convencionais foram rastreados nas redes sociais. O grupo pesquisado tinha devedores de todo o país e estavam inadimplentes há mais de 720 dias em financiamentos de veículos, cartão de crédito, empréstimo consignado e consórcio. Cerca de 72% foram encontrados. “A partir do momento em que todas as regras de cobrança foram cumpridas e, mesmo assim, o devedor não for localizado, é válido o uso das redes sociais, mas o aviso de cobrança não pode ser aberto e quem cobra precisa comprovar que tentou todas as formas de falar com o consumidor antes de fazê-lo na web para não ter problemas caso o inadimplente procure a Justiça”, adverte Antonio Carlos Guido Júnior, advogado do escritório Neumann Gaudêncio McNaughton Toledo.

“A localização do inadimplente é um dos desafios na área de recuperação do crédito. Por esta razão, o uso de ferramentas de localização (incluindo redes sociais) é fundamental para o sucesso. Lembrando que as ferramentas de localização não são meios para se efetivar a cobrança em si, apenas na busca de dados e/ou informações”, diz Jefferson Frauches Viana, diretor do Instituto Geoc. Ele completa afirmando que todas as cobranças são feitas seguindo o que permite a lei. “O próprio IGeoc trabalha no fortalecimento dos associados, buscando atender as demandas do mercado, o que exige um grau de investimento e adaptações muito grande e rápidas. Inclusive na formação de seus colaboradores, em diferentes nichos de recuperação de créditos.” O IGeoc tem 16 empresas associadas que empregam cerca de 22 mil pessoas.

Leis e projetos  disciplinam o diálogo com o inadimplente

A cobrança de dívidas de inadimplentes também é pauta em projetos de lei no Congresso e, em São Paulo, neste ano foi sancionada pelo governador a Lei nº 14.953, estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de débitos dos paulistas. O objetivo da nova lei é justamente a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.

Conforme a lei paulista, os valores apresentados ao consumidor referentes a dívidas pelo cobrador deverão ser informados separadamente – original, juros, multas, taxas, custas, honorários, etc, que, somados, integram o total a ser pago pelo devedor. Quanto à cobrança por telefone, ela tem de ser gravada com identificação da data e do horário em que foi feita e cabe ao cobrador informar um número de telefone de contato. A empresa cobradora, em todos os contatos com o inadimplente, precisa avisar sobre a gravação e que ele pode requerê-la em até sete dias úteis.

No ano passado, entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei 14.734/2012, também estabelecendo regras sobre cobrança, mas só sobre valor errado. A retificação deve ser feita no prazo de cinco dias úteis evitando que o consumidor não quite a fatura e depois tenha de reclamar a devolução do pago a maior. As empresas infratoras estão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do CDC, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em agosto, aprovou o Projeto de Lei 2887/11, que proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga. Caso o projeto passe pelas outras comissões, no descumprimento, a empresa estará sujeita à multa diária de R$ 20 mil.

Também na Câmara dos Deputados, aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), o PL 4911/2009, que obriga a postagem com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas públicas e privadas para seus clientes.

O QUE  DIZ O CDC

Artigo 42º

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 Artigo 42-A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Artigo 56

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

        I – multa;

        II – apreensão do produto;

        III – inutilização do produto;

        IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

        V – proibição de fabricação do produto;

        VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

        VII – suspensão temporária de atividade;

        VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

        IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

        X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

        XI – intervenção administrativa;

        XII – imposição de contrapropaganda.

        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Artigo 71

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Fonte: Diário do Comércio

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Cobrar sem constranger

Cobrar a dívida do consumidor e ao mesmo tempo mantê-lo como cliente. Esse pode ser um dos grandes desafios para quem trabalha no comércio e não sabe como adotar um método de cobrança eficaz sem constranger os consumidores com ameaças e comentários impróprios. Mais do que telefonar para alguém exigindo o pagamento do débito, a cobrança exige educação, compreensão, gentileza e, principalmente, disposição para negociar.

A discrição do fato está garantida no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que ninguém pode ser exposto à situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. Segundo o artigo 42, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Além disso, o artigo 71 do CDC diz que constitui crime contra as relações de consumo utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Ou ainda qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer. A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

“As empresas precisam perceber que o devedor de hoje foi um cobiçado comprador de ontem e pode muito bem voltar a ser amanhã. Portanto, é preciso tratá-lo com dignidade, com respeito e atender seus anseios neste momento difícil em que todos estão passando tanto devedores como credores”, destaca o consultor de dívidas Emanuel Gonçalves da Silva.

 - Contactar somente o devedor

Na opinião da assessora jurídica do Procon Estadual do Espírito Santo, Lorena Tardin Bellon, o erro de muitas empresas é telefonar para o local de trabalho, vizinhos ou membros da família do devedor, tornando assim as cobranças públicas.  Ela destaca que os credores têm o direito de cobrar a dívida, mas devem fazê-lo diretamente ao consumidor inadimplente.

 - Atuar com profissionalismo

Para tornar a negociação mais eficaz e rápida, a empresa BEC Cobrança conta com uma equipe capacitada de advogados. “A cobrança associada com a imagem de um advogado é levada mais a sério do que uma carta ou um telefone de um lojista”, opina Nelson Casseli. Para ele, o diferencial possibilita que a empresa atue tanto amigavelmente, como nos casos em que não há alternativa, reclamando judicialmente os direitos de seus clientes.

- Tentar acordo

Uma solução adotada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Capinzal (SC) é disponibilizar, todas as quintas-feiras, um local para que credores e devedores tentem chegar a um acordo. O posto de conciliação reúne os interessados desde 2008, resolvendo cerca de 90% dos pedidos de acordo de débitos. O mediador da conversa é um cidadão comum, que tem bom perfil dentro da comunidade, indicado pelo juiz e treinado pelo poder judiciário. Não há limite de valores nem de tempo de existência da dívida.

- Usar técnicas de venda

Inovar com o marketing na cobrança é outra dica de Emanuel Gonçalves da Silva. “Imagine um cliente devendo para a sua empresa e você envia uma carta de parabéns pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe muitos anos de vida, prosperidade e que a empresa confia que ele vai o mais breve possível negociar e pagar sua pendência financeira. Esta é uma carta de “cobrança” diferente em uma data significativa para qualquer pessoa”, exemplifica.

Fonte: CDL Rio Grande

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Uso de cheque pré-datado envolve riscos. Saiba evitar as armadilhas

 

Pensou em pagar suas compras com cheque pré-datado? É bom ter cuidado. São muitos os riscos que envolvem esse tipo de transação, que não é regulada pelo Banco Central nem pelo Conselho Monetário Nacional, apesar de culturalmente ter se constituído no Brasil como forma de crédito direto, e não só como meio de pagamento à vista, como é denominado legalmente. Ao assinar o cheque, o correntista precisa ficar atento, pois nem sempre os produtos comprados são entregues pelo vendedor ou as datas combinadas para compensação bancária são respeitadas. Existe, ainda, o risco de o cheque ser passado para terceiros e percorrer um caminho desconhecido pelo consumidor.

Para tentar driblar as armadilhas quando o cheque é a forma de pagamento é preciso tomar alguns cuidados. O primeiro passo é verificar nos órgãos de defesa do consumidor a confiabilidade do estabelecimento comercial com o qual se pretende fechar o negócio. Feito isso, é importante ficar atento às cláusulas estabelecidas nos contratos e em todos os documentos que necessitam da assinatura do cliente. Outra dica dos especialistas é especificar no contrato e na nota fiscal os números das folhas dos cheques e as datas de apresentação acordadas. É aconselhável também que o cheque seja nominal, cruzado, e que tenha escrita a data de sua compensação — o já conhecido “bom para”. No caso de uma apresentação antecipada, essas serão as provas que o consumidor terá em mãos para exigir na Justiça os seus direitos.

Cobrança vexatória Uma operação bastante comum no comércio é o chamado adiantamento de crédito, geralmente solicitado pelo estabelecimento comercial a um banco ou empresa de factoring, que recebe os pré-datados em troca de um deságio, e, na data combinada, apresenta os cheques para compensação. Se tudo der certo, o consumidor nem vai perceber o acontecido, pois o dinheiro sai da sua conta conforme previsto. No entanto, não são raros os casos em que alguma coisa dá errado. 

A história de Carla Silva é um bom exemplo. Ela comprou móveis para a casa na loja Criare do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Pagou R$ 6,8 mil com cinco cheques pré-datados. O primeiro, de R$ 1.360, foi compensado. Poucos dias depois, no entanto, antes de entregar os objetos comprados, a loja decretou falência, o que levou Carla a sustar os cheques restantes. Mesmo assim, o Banco Santander, que antecipou os valores para a Criare, quer receber de Carla e ameaça levar seu nome ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) caso ela não faça os pagamentos. Outros 29 clientes ficaram sem os bens adquiridos e procuram uma forma de resolver o problema.

A gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa César Novais, esclarece que não há vínculo entre Carla e o Santander. “Essa cobrança feita pelo banco é vexatória e abre a possibilidade de processo por danos morais, com direito a indenização.” O nome do consumidor, num caso como esse, não pode ir para lista do SPC, afirma. A instituição financeira informou em nota “que entrará em contato com a cliente para solicitar os documentos específicos, relativamente ao caso, para a devida análise e adoção das providências necessárias”.

O consumidor que estiver na mesma situação de Carla e decidir recorrer à Justiça, explica Maria Elisa, deve fazer um boletim de ocorrência e informar ao juiz do processo de falência, por meio de um advogado, que sustou os cheques porque a empresa não entregou os bens comprados, o que configura quebra de contrato. A mesma informação deve ser passada, por meio de carta, para as instituições financeiras envolvidas. O advogado da franquia Criare, Nilton Mendes Gomes, afirma que procurou todos os clientes prejudicados pela franqueada do SIA e os orientou a recorrer à Justiça para defender seus direitos. “A responsabilidade de cumprir o contrato é da franqueada que realizou o negócio”, disse.

Pesadelo

A construção de uma casa de madeira passou de sonho a pesadelo quando uma professora, que prefere não revelar o nome, começou a enfrentar problemas com o cumprimento de prazos e qualidade dos materiais entregues pela empresa contratada. O pagamento com três cheques pré-datados, apresentados e descontados nas datas corretas, e a assinatura de um contrato estabelecendo 75 dias para a entrega da obra, não garantiram os direitos da consumidora, que, depois de nove meses batalhando para ver a residência pronta, preferiu contratar diretamente dois pedreiros para terminar a obra. 

A professora conta que o contrato com a Park House foi feito de “porteira fechada” — ou seja, além de erguer a casa, a empresa ficou responsável pelo acabamento e pelas instalações elétrica e hidráulica. O contrato especificava até a qualidade do material a ser usado. “Além de não cumprir os prazos, tudo que chegava era devolvido porque estava fora do combinado, era de péssima qualidade.” Ainda de acordo com a professora, depois de vários contatos e reclamações infrutíferas feitas diretamente ao dono da loja, ela resolveu procurar o Procon, que a aconselhou a entrar com um processo no Juizado de Pequenas Causas. Lá, informaram que, pelo valor demandado — cerca de R$ 40 mil —, o correto seria recorrer à Justiça comum. De tanto andar de um lado para o outro, resolveu arcar com o prejuízo, pagando novamente pelo material que faltava e contratando mão de obra para a conclusão do projeto.

Iniciada em maio de 2011, a casa só ficou pronta em janeiro de 2012, com cinco meses de atraso e custo adicional de pelo menos 10%, conforme estimativa da professora. Se o pagamento não fosse antecipado com cheques pré-datados, talvez o comportamento da empresa tivesse sido outro. O proprietário da Park House, Esvaldo Rodrigues Farias, afirma que já construiu cerca de 600 casas de madeira em Brasília e região, com índice de reclamações de apenas 5%. Segundo ele, os atrasos acontecem geralmente porque a madeira usada vem do Pará e as entregas podem demorar além do previsto. Ele diz também que nem sempre o material descrito no contrato está disponível no mercado e, nesses casos, a saída é usar um similar — “mas sempre da mesma qualidade”, afirma. 

Dano moral

Quando o caso é o desconto do cheque antes do prazo acertado, o correntista já tem direito líquido e certo na Justiça. A grande quantidade de recursos que chegava ao órgão todos os anos fez com que os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editassem a Súmula 370, reconhecendo o pré-datado como um contrato comercial firmado entre quem o emite e quem o recebe. “Cumprir a data acertada é uma obrigação, e não uma promessa. O descumprimento configura dano moral e gera indenização que pode chegar ao dobro do valor dos cheques”, diz Maria Elisa, do Idec.

A súmula é um instrumento jurídico que pacifica o entendimento sobre determinados assuntos. Assim, todas as vezes que surgir no STJ um processo questionando a apresentação do cheque pré-datado antes do dia combinado, os ministros decidirão a favor do correntista. A súmula costuma também ser respeitada pelos juízes de primeira instância. Mas é preciso apresentar provas em caso de compensação antecipada do documento. Por isso, sempre anote nos cheques a data em que eles poderão ser descontados, e, no contrato de compra e venda, o número de cada um deles e os dias previstos para pagamento.

Fonte: Correio Braziliense

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Retirada de protesto deve ser feita por devedor

 

É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que indenizar devedor que continuou com o nome sujo.

No recurso analisado, a empresa Comercial Unida de Cereais, situada no interior do Rio Grande do Sul, reclamava de condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Os desembargadores determinaram o pagamento de danos morais no valor de R$ 4 mil a um cliente. Em 2001, ele quitou uma dívida de aproximadamente R$ 2 mil, mas continuou com o protesto registrado até 2003. Para o TJ-RS, quem deve retirar o registro em cartório é o credor.

No STJ, porém, os ministros entenderam que a responsabilidade não é do credor, ao contrário do que ocorre com registros em serviços de proteção do crédito – Serasa Experian e SCPC. Nos casos envolvendo esses cadastros, os ministros têm aplicado o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo advogados, o prazo estabelecido para uma empresa limpar o nome do consumidor é de cinco dias úteis.

No caso de títulos – cheques, notas promissórias e duplicatas -, os ministros da 4ª Turma entenderam, porém, que não deve ser aplicado o CDC, e sim a Lei nº 9.492, de 1997, que regulamenta os serviços de protestos. O artigo 26 da norma diz que o cancelamento de registro pode ser solicitado “por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”.

Para a ministra Isabel Gallotti, que divergiu do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a existência de lei específica impossibilita a aplicação do CDC às atividades dos cartórios extrajudiciais. Segundo ela, os cadastros de proteção ao crédito – de caráter público – não podem ser equiparados aos cartórios, regulados pelo Estado. Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo votaram no mesmo sentido.

De acordo com o advogado Marcelo Gustavo Baum, que representa a Comercial Unida de Cereais, foi fornecida ao comprador a chamada carta de anuência, prova de quitação que habilita o devedor a limpar o nome. “Com isso, poderia pedir a baixa do protesto”, diz. A retirada de protestos de dívidas tem custo. No Estado de São Paulo, por exemplo, varia de R$ 6,89 a R$ 1.041, dependendo do valor do título.

O advogado Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC Advogados, entende, porém, que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado para ambos os casos. “Não deveria haver essa diferenciação”, diz. Já o advogado Marcelo Felippe de Lemos Gelli, do escritório do Barbosa, Müssnich & Aragão, afirma que o entendimento do STJ protege o credor de boa-fé que protestou a dívida e deu a prova para que o devedor regularizasse sua situação. “Nesse caso, pedir danos morais é um absurdo.”

Fonte: Valor Econômico

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