Arbitragem: um raio de agilidade no Judiciário

 

Recorrer ao Judiciário brasileiro ainda representa anos e anos de espera até o fim de um processo. Para ganhar tempo, muitos têm experimentado os métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem, instituída pela Lei 9.307, de 1996. São, portanto, 15 anos de prática no Brasil. Nesse período, tal método extrajudicial vem sendo cada vez mais utilizado, o que fez avançar o número de câmaras arbitrais pelo País. 

“O Judiciário se transformou em um parceiro da arbitragem”, resume a superintendente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), Ana Claudia Pastore. Essa parceria tem sido um dos principais motivos para o avanço da arbitragem. De acordo com a advogada, hoje é muito difícil uma causa decidida em uma câmara arbitral ser apreciada novamente pelo Judiciário. Há vários precedentes judiciais que confirmam essa tese, incluindo decisões importantes proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Um minucioso estudo realizado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), que mapeou as decisões envolvendo a arbitragem desde a entrada em vigor da legislação, traz conclusões positivas sobre o tema. Algumas delas comprovam que, se antes havia alguma controvérsia na interpretação da lei, isso foi completamente superado no âmbito do Poder Judiciário. Uma das conclusões do levantamento é que existe um número expressivo de arbitragens ocorrendo no País sem grandes “percalços”, acompanhadas de sentenças cumpridas voluntariamente. Das 678 decisões analisadas relativas à aplicação da lei da arbitragem, 33 tratam diretamente da invalidação da sentença, ou seja, menos que 5%. Nesses casos, houve a invalidação da sentença arbitral em apenas 14 decisões. Outra boa notícia é que não foi encontrado nenhum acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) tratando do mérito da anulação de uma sentença arbitral. 

“Quando uma causa já levada à arbitragem chega ao Poder Judiciário, é muito comum os juízes extinguirem o processo sem o julgamento do mérito”, explica a superintendente do Caesp, uma das mais antigas câmaras arbitrais da capital paulista, com 15 anos de atividade. Por ano, essa câmara realiza cerca de 50 procedimentos arbitrais. Os conflitos  entre franqueados e franqueadores aparecem entre os mais analisados, resultado de uma parceria firmada com a Associação Brasileira de Franchising (ABF). 

A rapidez na resolução da pendência é uma das vantagens da arbitragem. Estima-se um tempo médio entre sete meses e um ano e meio nos casos de conflitos de grande complexidade. “Outras vantagens são o sigilo e a possibilidade das partes escolherem os árbitros”, completa. O Caesp, por exemplo, tem 30 árbitros cadastrados, mas as partes podem indicar profissionais de fora para apreciar o processo. 

Elétricas – De acordo com o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o advogado José Maria Junqueira Sampaio Meirelles, as empresas do setor elétrico têm se tornado  grandes usuárias da arbitragem devido aos valores altos dos contratos e a existência de muitos fornecedores no negócio. No entanto, a tendência é de que a utilização desse método, com o tempo, seja ampliada para outros segmentos. “Existem propostas sendo discutidas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar a legislação”, informa o advogado. Uma das ideias é que as causas de menor valor possam ser levadas à arbitragem. 

Na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), apesar dos 15 anos de legislação em vigor,  a arbitragem é uma “senhora” conhecida. “Apoiamos historicamente o desenvolvimento desse sistema alternativo de solução de  conflitos”, afirma o economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da ACSP, Marcel Solimeo, ao lembrar que o tema foi amplamente discutido em seminários e fóruns realizados pela entidade, que chegou a criar uma câmara de arbitragem na década de 1920.

Fonte: Diário do Comércio

 

 

A Câmara Arbitral ou “Juízo Arbitral”, como também é conhecida, já foi citada no fórum de discussão do site CreditoeCobranca.com como uma ferramenta eficaz na cobrança de dívidas.

Tópico: Redução de Inadimplência

http://www.creditoecobranca.com/detail.asp?iData=265&iCat=305&iCanal=16&nCanal=Topicos

Tópico: A micro empresa tem o direito ao tribunal de pequenas causas?

http://www.creditoecobranca.com/detail.asp?iData=1198&iCat=305&iCanal=16&nCanal=Topicos

Saudações,

Dr. Denis Siqueira  

 

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Parceira do Procon-SP e TJ ajuda consumidores superendividados

 

Foi apresentado 19/12/2011, na Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, o resultado final do projeto piloto “Tratamento do superendividamento”, realizado pela Fundação Procon-SP, em parceria com o Tribunal de Justiça.

Durante o projeto, que durou cinco meses foram atendidos 278 consumidores e 1.260 contratos foram renegociados. Segundo dados do trabalho, a faixa etária mais endividada está entre os 41 a 50 anos, com média de 4,6 contratos e 42,71% tem a faixa de renda de até R$ 1 mil. Das 966 audiências 31% dos credores e 4% dos devedores se ausentaram. Dos acordos que deram certo, 79% geraram dívidas parceladas e 19% foram quitadas à vista.

Veja aqui o resultado do projeto na íntegra.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, o trabalho realizado tem caráter social e prova que é possível solucionar o problema do superendividamento e levar de volta ao mercado o consumidor mais preparado. “O estresse por conta de uma dívida muito além da renda pode comprometer o cidadão inclusive nas suas relações familiares e de saúde, por isso, ao lado das parcerias que firmamos no projeto, precisamos do compromisso das empresas para ajudar esse consumidor”.

A proposta do projeto é dar tratamento global dos casos, selecionados por triagem nos postos do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera, orientando o consumidor com palestras de educação financeira e psicológicas, e, por fim, a realização audiências coletivas para renegociação das dívidas.

Procon firmará convênio com o TJ para atendimento permanente de superendividados, pelo  Procon e Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TJ. A coordenação ficará por conta do Núcleo de Tratamento do superendividamento da Fundação Procon-SP. A previsão é de que o projeto seja reiniciado em março de 2012.

Fonte: Procon-SP

 

 

Vale a pena dar uma olhada no relatório completo disponibilizado pela Fundação Procon de São Paulo.

Link: Relatório completo 

Saudações,

Dr. Denis Siqueira 

 

 

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