Bancos mudam comissão do “pastinha”

Em uma ação orquestrada, os maiores bancos do país estão mudando a forma de remuneração dos correspondentes bancários, os chamados “pastinhas”. Figura polêmica, é ele quem faz a intermediação entre o banco e o tomador de empréstimos consignado, aquele com desconto em folha de pagamento, vendendo o produto.

Sexta-feira, uma série de correspondentes recebeu avisos dos bancos, alertando para uma mudança na remuneração nas operações de consignado que forem levadas de um banco para outro.

Segundo Edison Costa, presidente da Aneps, associação que reúne promotores de venda e correspondentes bancários, os bancos informaram que, a partir desta semana, mudariam a forma de contabilização da comissão. O movimento, diz Costa, reduzirá o que é pago aos “pastinhas”.

Quando uma operação de crédito consignado for liquidada antecipadamente em uma instituição para ser refeita em outra, o “pastinha” passará a receber sua comissão só em cima do valor novo liberado para o cliente.

Funcionaria da seguinte forma: uma pessoa fecha no banco A uma operação de crédito consignado de R$ 10 mil, valor máximo que pode ser consignável de seu salário. Meses depois, quando parte do empréstimo já foi quitada, o “pastinha” propõe ao cliente a migração para outro banco, refazendo um empréstimo de R$ 10 mil.

O tomador aceita a transferência. O contrato no banco A é pré-liquidado, e uma nova operação é feita no banco B, novamente com o valor de R$ 10 mil. O cliente só recebe em dinheiro a diferença entre sua dívida restante e o valor da chamada “margem consignável”.

Hoje, nessa migração, o correspondente recebe novamente uma comissão sobre os R$ 10 mil. Agora, os bancos só vão pagar a comissão sobre o valor novo efetivamente liberado para o cliente (o “troco”, no jargão do mercado). Se o novo dinheiro liberado para o cliente somou R$ 500, por exemplo, a comissão só será calculada em cima disso. A Aneps critica a mudança. “Quem promoveu isso [a pré-liquidação] foram os próprios bancos. Todos, sem exceção, fomentaram. E agora quem perde é o correspondente”, afirma Costa.

A defesa dos bancos é que a forma como operam os “pastinhas” compromete a rentabilidade do consignado do sistema como um todo. Segundo um banqueiro, para conseguir compensar o alto valor das comissões pagas (que giram próximas de 20%), o banco precisaria que o empréstimo ficasse com ele por toda a duração do contrato. O que acontece, porém, é que pouco mais de dois meses depois da contratação do crédito, o “pastinha” já o leva a outro banco.

Procurados pela reportagem, Bradesco, Santander, Itaú Unibanco e Caixa não retornaram o pedido de entrevista. O Banco do Brasil, que trabalha só com a distribuição do consignado nas agências, informou que não se pronunciaria.

Não é de hoje que os bancos tentam reduzir o incentivo que os correspondentes têm via comissão para carregar um empréstimo de um banco para outro, numa espécie de rouba-monte. Está em análise no Banco Central medida para que a remuneração dos pastinhas seja feita ao longo da vida dos contratos, e não logo que eles são fechados, como é hoje.

A mudança na remuneração do correspondente não é unanimidade. Sem rede de agências, bancos de menor porte são mais dependentes das contratações fechadas pelos “pastinhas”. Por esse motivo, tentativas anteriores de mudanças nas regras não contaram com a simpatia dessas instituições. Procurada pela reportagem, a ABBC, que reúne os bancos médios, não retornou pedido de entrevista. 

Fonte: Valor Econômico

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Inadimplentes admitem que poderiam evitar dívida

Do total de pessoas que está com “nome sujo” pelo atraso no pagamento de contas, parcela de 46% admite que a dívida poderia ter sido evitada. Dentro desse grupo, a maioria (66%) afirmou que “deveria ter controlado os impulsos e ter resistido mais”. Outros 32% admitiram que não estariam inadimplentes caso “tivessem feito um planejamento financeiro, controlando o orçamento sem gastar mais do que recebem”. O resultado está presente em pesquisa divulgada nesta terça-feira (27/08) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). São considerados inadimplentes consumidores que estão com alguma conta em atraso há mais de 90 dias.

O estudo delineou o perfil e os hábitos de consumidores adimplentes e inadimplentes. Foram ouvidas 1.238 pessoas nas 27 capitais brasileiras entre os dias 24 de julho e 1º de agosto. Para o SPC Brasil, o resultado comprova que há espaço para que os consumidores recebam algum tipo de educação financeira. “Não seria apenas necessária, mas, principalmente bem-vinda, a partir do momento em que o inadimplente reconhece que o atraso poderia ter sido evitado”, avalia o gerente financeiro do SPC Brasil, Flávio Borges.

De acordo com Borges, o uso consciente do crédito é especialmente importante para famílias de menor poder aquisitivo, pelo fato de agora poderem ter acesso a bens e serviços que não teriam, caso tivessem de fazer pagamentos à vista. Mas ele adverte que é importante que o desejo de consumir não atropele o planejamento financeiro. “A simples prática de anotar gastos e despesas, fazer três orçamentos, acompanhar extratos bancários e não comprometer mais do que 30% do orçamento com compras parceladas já são eficientes e podem dar ao consumidor uma vida financeiramente saudável”, diz.

Quatro em cada dez consumidores inadimplentes tiveram os nomes incluídos em serviços de proteção ao crédito por atrasos referentes a cartões de crédito (46%) ou financiamentos bancários (40%). Além disso, parcela de quase a metade dos débitos (45%) está concentrada em valores entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.

Perfil

O levantamento revela que parcela de 47% dos devedores está concentrada entre os consumidores da classe C. “É natural que a inadimplência esteja focada nos extratos médios da sociedade, se considerarmos que esses brasileiros passaram a ter acesso a crédito barato e desburocratizado em um passado muito recente, sem saber como utilizá-lo de maneira planejada”, avalia Borges. De acordo com a pesquisa, pertencer à classe C, ser autônomo, ter gasto fixo com aluguel e possuir baixa escolaridade são algumas das características dos consumidores inadimplentes.

Entre aqueles que estão com as contas em atraso, 33% moram em casas alugadas. Na avaliação do SPC Brasil, esse tipo de despesa alta consome um porcentual considerável do orçamento familiar e colabora para que haja menos dinheiro disponível para o pagamento das outras contas. Entre os que estão com as contas em dia, fatia de 22% paga aluguel.

Renegociação

De acordo com o SPC Brasil, 84% dos consumidores inadimplentes conseguem quitar as dívidas renegociando o valor diretamente com os bancos. Para a entidade, há uma mudança clara de comportamento na maneira como as instituições financeiras passaram a se relacionar com os clientes, sobretudo os de menor poder aquisitivo. O estudo mostra que o porcentual de consumidores das classes C, D e E que conseguiu chegar a um acordo com o banco é 6% maior do que consumidores das classes A e B.

“A portabilidade das dívidas, implementada no Brasil em abril do ano passado, incentivou o consumidor a transferir os débitos de um banco para o outro em busca de juros menores. Para contornar a concorrência, os bancos estreitaram a relação com os clientes e desburocratizaram a negociação”, avalia o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior. 

Fonte: Época Negócios

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Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.

O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor. 

Mora ex re

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico.

A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual para casos de mora ex persona – quando não há prazo certo para o adimplemento da obrigação ou liquidez (indeterminação quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor. 

Contudo, Salomão apontou que o caso é de mora ex re, por se tratar de obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto – prevista legalmente a sua consumação com a simples apresentação do cheque. A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque.

Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser. “Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida – porque decorre do título –, descabe advertência complementar por parte do credor”, explicou. Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento.

O ministro esclareceu que a citação implica caracterização da mora apenas se ela já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico. Uma dessas hipóteses é a previsão expressa em lei de que a mora conta da primeira apresentação do cheque.

O caso

O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O título foi recebido de terceiro, em pagamento por serviços jurídicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insuficiência de fundos. 

O juízo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da ação, fixando os juros de mora a contar da citação. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque.

Contra essa decisão, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situação pela primeira vez sob a ótica da Lei do Cheque, manteve a decisão de segundo grau.

O relator registrou que, mesmo que o debate não fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no Código Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que não paga. Já o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Honorários

A devedora também questionou no recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o débito e fez proposta para o pagamento parcelado da dívida. Além disso, o montante supera o valor nominal do cheque.

Para Salomão, ainda que os honorários ultrapassem o proveito econômico perseguido na ação, eles não são exorbitantes e estão de acordo com o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.

Segundo o dispositivo, ainda que se trate de sentenças condenatórias, nas causas de pequeno valor os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honorários foi mantido.

Fonte: STJ

 

Neste texto identificamos vários ensinamentos aos profissionais de cobrança.

- A contagem do atraso para efeito de cálculo de juros de mora;

- Quando considerar que o devedor está em atraso (em mora);

- O peso adicional que o devedor terá de suportar na esfera judicial ao se negar à cumprir sua obrigação amigavelmente.

Saudações,

Dr. Denis Siqueira

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Abusos na cobrança de dívidas podem terminar em indenização

Inúmeras decisões nos mais diferentes Tribunais de Justiça determinaram o pagamento de indenização a consumidores que se sentiram ofendidos pela forma com que foram cobrados de suas dívidas. As decisões podem ser consultadas nos sites jurídicos ou nos dos Tribunais de Justiça e do próprio STJ.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro sobre como deve ser o comportamento de quem vai atrás de um inadimplente. Todos os excessos são passíveis de punições conforme o artigo 42, como expor o consumidor a ridículo ou submetê-lo a constrangimentos ou ameaças.

As penas para quem abusa dos meios de cobrança não se restringem ao pagamento de indenização ao consumidor que se sentir ofendido e buscar a Justiça. O artigo 71 do CDC, sobre as infrações penais, determina detenção de três meses a um ano para o infrator. Se o ato da cobrança abusiva for cometido por uma terceirizada, seus dirigentes, assim como a empresa que a contratou, poderão responder solidariamente pelo descumprimento à lei consumerista.

Mas não é porque o CDC estabelece punições rigorosas aos infratores do artigo 42 que as empresas não podem cobrar seus clientes inadimplentes. A lei não faz nenhuma oposição à realização de cobrança, só não admite abusos. Assim, ela não pode ser realizada no trabalho, em dia de descanso ou em momentos de lazer. Também é proibido falar sobre o inadimplemento com parentes, vizinhos, amigos, chefes, etc. Só o devedor pode receber um telefonema ou uma notificação sobre sua pendência financeira.

Desaparecidos

A localização de clientes inadimplentes também deve ser feita com todo o cuidado. Empresas de recuperação de crédito têm procurado os inadimplentes “ilocalizáveis” nas redes sociais, onde, conforme dados do Ibope, estão 40 milhões de brasileiros dos quase 78 milhões que usam a internet. E os resultados são animadores. No ano passado, estudo do Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobranças (IGeoc) apontou que os devedores não localizados nas formas convencionais foram rastreados nas redes sociais. O grupo pesquisado tinha devedores de todo o país e estavam inadimplentes há mais de 720 dias em financiamentos de veículos, cartão de crédito, empréstimo consignado e consórcio. Cerca de 72% foram encontrados. “A partir do momento em que todas as regras de cobrança foram cumpridas e, mesmo assim, o devedor não for localizado, é válido o uso das redes sociais, mas o aviso de cobrança não pode ser aberto e quem cobra precisa comprovar que tentou todas as formas de falar com o consumidor antes de fazê-lo na web para não ter problemas caso o inadimplente procure a Justiça”, adverte Antonio Carlos Guido Júnior, advogado do escritório Neumann Gaudêncio McNaughton Toledo.

“A localização do inadimplente é um dos desafios na área de recuperação do crédito. Por esta razão, o uso de ferramentas de localização (incluindo redes sociais) é fundamental para o sucesso. Lembrando que as ferramentas de localização não são meios para se efetivar a cobrança em si, apenas na busca de dados e/ou informações”, diz Jefferson Frauches Viana, diretor do Instituto Geoc. Ele completa afirmando que todas as cobranças são feitas seguindo o que permite a lei. “O próprio IGeoc trabalha no fortalecimento dos associados, buscando atender as demandas do mercado, o que exige um grau de investimento e adaptações muito grande e rápidas. Inclusive na formação de seus colaboradores, em diferentes nichos de recuperação de créditos.” O IGeoc tem 16 empresas associadas que empregam cerca de 22 mil pessoas.

Leis e projetos  disciplinam o diálogo com o inadimplente

A cobrança de dívidas de inadimplentes também é pauta em projetos de lei no Congresso e, em São Paulo, neste ano foi sancionada pelo governador a Lei nº 14.953, estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de débitos dos paulistas. O objetivo da nova lei é justamente a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.

Conforme a lei paulista, os valores apresentados ao consumidor referentes a dívidas pelo cobrador deverão ser informados separadamente – original, juros, multas, taxas, custas, honorários, etc, que, somados, integram o total a ser pago pelo devedor. Quanto à cobrança por telefone, ela tem de ser gravada com identificação da data e do horário em que foi feita e cabe ao cobrador informar um número de telefone de contato. A empresa cobradora, em todos os contatos com o inadimplente, precisa avisar sobre a gravação e que ele pode requerê-la em até sete dias úteis.

No ano passado, entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei 14.734/2012, também estabelecendo regras sobre cobrança, mas só sobre valor errado. A retificação deve ser feita no prazo de cinco dias úteis evitando que o consumidor não quite a fatura e depois tenha de reclamar a devolução do pago a maior. As empresas infratoras estão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do CDC, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em agosto, aprovou o Projeto de Lei 2887/11, que proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga. Caso o projeto passe pelas outras comissões, no descumprimento, a empresa estará sujeita à multa diária de R$ 20 mil.

Também na Câmara dos Deputados, aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), o PL 4911/2009, que obriga a postagem com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas públicas e privadas para seus clientes.

O QUE  DIZ O CDC

Artigo 42º

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 Artigo 42-A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Artigo 56

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

        I – multa;

        II – apreensão do produto;

        III – inutilização do produto;

        IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

        V – proibição de fabricação do produto;

        VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

        VII – suspensão temporária de atividade;

        VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

        IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

        X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

        XI – intervenção administrativa;

        XII – imposição de contrapropaganda.

        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Artigo 71

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Fonte: Diário do Comércio

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Bancos podem cobrar taxa de cadastro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente.

O julgamento do repetitivo libera o andamento de 285 mil processos sobre o assunto, que envolvem cerca de R$ 533 milhões, de acordo com o STJ. As ações estavam suspensas desde maio por decisão da ministra Isabel Gallotti.

A discussão foi levada aos ministros por meio de dois recursos de clientes do Rio Grande do Sul contra o Banco Volkswagen e a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento. Apenas o processo da Aymoré foi julgado como repetitivo.

Apesar de considerarem legal a tarifa, os ministros afirmaram, porém, que os bancos só podem cobrar uma vez pelo cadastro. A exigência poderá ser feita no início do relacionamento com o cliente. Apenas quando o cliente pede a abertura da primeira conta na instituição financeira, por exemplo.

O STJ, por outro lado, considerou ilegais a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnês (TEC) após dezembro de 2008, quando foram proibidas pelo Banco Central. As instituições financeiras já esperavam esse resultado, mas temiam pelo destino da tarifa de cadastro. Isso porque alguns ministros, em julgamento realizado em outubro, consideraram que a taxa tem a mesma essência da TAC.

A taxa de cadastropassou a ser permitida pelo Banco Central pela Resolução nº 3.919, de novembro de 2010 para “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessários ao início de relacionamento”.

Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o julgamento pacifica o entendimento sobre a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias no país. “O resultado será aplicado nas tarifas que estão vigentes”, diz em nota José Vita, vice-diretor jurídico da entidade, acrescentando que abusos serão analisados caso a caso.

Além da Febraban, o Banco Central e a Fundação Procon-SP atuaram no caso como amicus curiae, ou seja, prestaram informações para ajudar os ministros no julgamento.

O Procon paulista e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contestam a cobrança da tarifa de cadastro. Para as entidades, os bancos não têm custo para pesquisar a vida financeira de novos clientes. Além disso, alegam abusividade na medida em que a taxa não é fixa, mas atrelada ao valor do produto contratado.

Nos cartórios de protesto de São Paulo, os custos desse tipo de consulta variam R$ 26,19 a R$ 110,25, segundo levantamento do Procon paulista. “Algumas instituições financeiras, porém, chegam a exigir do cliente até R$ 5 mil pela pesquisa, que é condição à concessão de crédito ou financiamento”, afirma Andréa Sanchez, diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP.

Fonte: Valor Econômico

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Crédito e cobrança