Informativo CreditoeCobranca.com de 28/05/2005.

Atualizações:

A Nota Promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma prefixada.

Podendo ser emitida por pessoa física ou jurídica, a nota promissória é um instrumento muito útil numa negociação de dívida ou outra formalização do compromisso de pagamento. E também pode ser garantida por aval.

Deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso, no contexto:

I - a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
II - a soma de dinheiro a pagar;
III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;
IV - a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.
Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.

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