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Boa tarde

Quando o cliente compra sem nota fiscal, porem é emitidos boleto bancário. Caso não pague é possível protestar esse boleto?

Foi emitido apenas um pedido, sendo que no final dele consta informação que ele pagará aquele documento.

Mas especificamente esta escrito assim: Aos dia tal, pagarei por esta via de NOTA PROMISSORIA a pessoa tal o valor desta ordem.

Resposta Aceita

Olá, Lana!

Se a sua empresa não tem a obrigação de emitir a nota fiscal, como no caso do MEI nas vendas para pessoa física, então você pode tentar usar esse pedido como documento de dívida e apresentá-lo para protesto.

Considerando que o documento tem os dizeres Nota Promissória, verifique se estão presentes todos os requisitos de uma nota promissória, para poder cobrá-lo e protestá-lo como Nota Promissória.

Mas, se a sua empresa tem a obrigação de emitir nota fiscal, mas, não fez a emissão com o objetivo de sonegar impostos. Então não é aconselhável levar esse documento ao protesto.

Grande abraço!

Dr. Denis Siqueira
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Respostas (1)

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